A alíquota aplicada no cálculo do valor a ser retido pelos órgãos da administração pública federal direta a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de
Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo
Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos,
o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade
pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento
dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na
IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na
Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções
de tributos na fonte.
A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
A contribuição para o financiamento da seguridade social não
incide sobre os recursos recebidos pelas empresas públicas e
pelas sociedades de economia mista, oriundos dos orçamentos
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração
pública, julgue os itens que se seguem.
No caso de um órgão da administração pública efetuar
pagamento de remuneração a segurado do regime geral de
previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de
contribuições obrigatórias da previdência será aplicada
diretamente ao dirigente do órgão.
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
Se determinada pessoa jurídica registrar em sua escrituração
resultados decorrentes de investimentos em empresas coligadas
e o registro ocorrer em período diferente do período de
apuração, então os resultados poderão ser excluídos da base
de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido
verificado no período em que foram registrados,
proporcionalmente à sua realização.
São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP
Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS
e ISS, julgue os seguintes itens.
As contribuições sociais sobre a folha de pagamentos das
empresas se converteram, a partir da Emenda Constitucional
n.º 20/1998, em contribuições destinadas exclusivamente ao
custeio dos benefícios do regime geral da previdência social,
não incidindo sobre essa receita a desvinculação de receitas da
União.
A Constituição Federal estabelece o
seguinte: “Art. 195. A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais: I – do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre: (...) (B) a receita ou o faturamento”.
Com base nesse trecho, assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Lei nº 10.833/2003, que regula a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, essa contribuição deverá ser paga até que dia, do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador?
É correto afirmar que:
De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue o item.
O fato gerador da obrigação previdenciária principal com referência ao segurado empregado é distinto do fato gerador dessa obrigação em relação à empresa ou à entidade equiparada à empresa.
Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.
No tocante à responsabilidade pelo recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afirmar que as empresas são responsáveis, exceto:
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os item.
Considere que uma empresa pública de pesquisa agropecuária tenha vendido um produto à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Nessa situação, a empresa pública não precisa incluir essa venda no total das receitas que constituem base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
