Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q158195 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por

a)
caducidade.
b)
encampação
c)
anulação.
d)
revogação.

392)

Q5267 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Uma empresa foi contratada pelo valor de R$ 120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$ 20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, seus somatórios dos mesmos não poderá ultrapassar o montante de

a) R$ 10.000,00.
b) R$ 20.000,00.
c) R$ 30.000,00.
d) R$ 40.000,00.

393)

Q804608 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados e os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

a) os acréscimos ou supressões que se fizerem na reforma de edifício ou de equipamento, serviços ou compras, até 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 30% (trinta por cento) para as suas supressões.
b) os acréscimos de reforma de edifícios ou de equipamentos, obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de supressão, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
c) as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de acréscimo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
d) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
e) os acréscimos ou supressões de reforma de edifícios, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os suas supressões.

394)

Q135682 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

a) O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.
b) A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.
c) Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.
d) Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.
e) O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

395)

Q239901 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a)
a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
b)
para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
c)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
d)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

396)

Q7493 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência
b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.
c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária
d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

397)

Q13284 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

a)
comum.
b)
patrocinada.
c)
administrativa.
d)
de uso de bem público.

398)

Q19331 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

399)

Q9118 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de

a) rescindir unilateralmente o contrato, por razões de conveniência e oportunidade, prescindindo de qualquer indenização ao contratado.
b) alterar unilateralmente o contrato, inclusive as cláusulas econômico-financeiras, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) alterar unilateralmente o contrato, excluindo as cláusulas econômico-financeiras, que demandam prévia concordância do contratado.
d) requerer judicialmente a aplicação de penalidades contratuais pela inexecução do contrato, vedada a aplicação administrativa de quaisquer sanções.
e) determinar a outro licitante a execução do contrato, sucedendo o contratado na avença no caso de descumprimento e desde que se trate de prestação de serviços públicos essenciais.

400)

Q36580 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
e) fiscalizar-lhes a execução.

401)

Q19803 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre

a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

402)

Q18224 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
b) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

403)

Q18945 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

a) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
b) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
c) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
d) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

404)

Q29715 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

a) Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.
b) Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.
c) Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.
d) Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.
e) Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

405)

Q235544 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.
b) Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
c) Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.
d) Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

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