Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q142974 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o preço e as condições de pagamento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

V. os casos de rescisão.

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
d)
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
e)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.

377)

Q4968 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que

a) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.
b) não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível.
c) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.
d) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração.

378)

Q4970 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

a) Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.
b) Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.
c) Rescisão unilateral do contrato pela administração.
d) Administração pública fiscalizar a execução do contrato.

379)

Q776185 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O contrato administrativo poderá ser alterado:

a) livremente por acordo entre as partes.
b) somente se houver nova licitação.
c)
unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.
e) somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

380)

Q135684 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

a) os contratos autorizados pelo plano plurianual.
b) a contratação de serviços contínuos.
c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
d) a contratação de equipamentos e programas de informática.
e) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

381)

Q135691 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos para cuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.

A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação.

Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

Imagem 002.jpg

a) 1 / 2 / 3 / 4 / 1
b) 3 / 4 / 1 / 2 / 1
c) 3 / 4 / 2 / 1 / 1
d) 2 / 4 / 2 / 1 / 3
e) 4 / 3 / 1 / 2 / 2

382)

Q4969 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São motivos para a rescisão, EXCETO:

a) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
b) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
c) Qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
d) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

383)

Q414570 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.
b) Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) Quando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.
d) A Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
e) A critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

384)

Q239903 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

a)
nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.
b)
nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
c)
válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d)
válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

385)

Q135673 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.
e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

386)

Q135678 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa W. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

a) Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.
b) O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.
c) O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.
d) O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.
e) Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

387)

Q135680 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.

Imagem 003.jpg

a) 1 / 2 / 3
b) 3 / 1 / 2
c) 2 / 1 / 3
d) 1 / 3 / 2
e) 3 / 2 / 1

388)

Q135724 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

a) O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
b) A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.
c) Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contratação temporária.
d) O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.
e) O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

389)

Q135679 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A empresa X, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

a) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.
b) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.
c) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.
d) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
e) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

390)

Q135681 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômico- financeiro.
b) Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.
d) Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.
e) A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

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