Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q135673 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.
e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

377)

Q135678 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa W. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

a) Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.
b) O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.
c) O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.
d) O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.
e) Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

378)

Q135680 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.

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a) 1 / 2 / 3
b) 3 / 1 / 2
c) 2 / 1 / 3
d) 1 / 3 / 2
e) 3 / 2 / 1

379)

Q135724 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

a) O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
b) A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.
c) Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contratação temporária.
d) O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.
e) O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

380)

Q135679 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A empresa X, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

a) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.
b) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.
c) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.
d) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
e) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

381)

Q135681 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômico- financeiro.
b) Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.
d) Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.
e) A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

382)

Q158195 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por

a)
caducidade.
b)
encampação
c)
anulação.
d)
revogação.

383)

Q5267 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Uma empresa foi contratada pelo valor de R$ 120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$ 20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, seus somatórios dos mesmos não poderá ultrapassar o montante de

a) R$ 10.000,00.
b) R$ 20.000,00.
c) R$ 30.000,00.
d) R$ 40.000,00.

384)

Q804608 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados e os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

a) os acréscimos ou supressões que se fizerem na reforma de edifício ou de equipamento, serviços ou compras, até 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 30% (trinta por cento) para as suas supressões.
b) os acréscimos de reforma de edifícios ou de equipamentos, obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de supressão, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
c) as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de acréscimo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
d) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
e) os acréscimos ou supressões de reforma de edifícios, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os suas supressões.

385)

Q135682 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

a) O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.
b) A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.
c) Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.
d) Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.
e) O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

386)

Q239901 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a)
a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
b)
para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
c)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
d)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

387)

Q7493 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência
b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.
c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária
d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

388)

Q13284 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

a)
comum.
b)
patrocinada.
c)
administrativa.
d)
de uso de bem público.

389)

Q19331 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

390)

Q9118 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de

a) rescindir unilateralmente o contrato, por razões de conveniência e oportunidade, prescindindo de qualquer indenização ao contratado.
b) alterar unilateralmente o contrato, inclusive as cláusulas econômico-financeiras, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) alterar unilateralmente o contrato, excluindo as cláusulas econômico-financeiras, que demandam prévia concordância do contratado.
d) requerer judicialmente a aplicação de penalidades contratuais pela inexecução do contrato, vedada a aplicação administrativa de quaisquer sanções.
e) determinar a outro licitante a execução do contrato, sucedendo o contratado na avença no caso de descumprimento e desde que se trate de prestação de serviços públicos essenciais.

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