Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q423336 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Analista Administrativo Júnior

Em relação aos convênios a serem celebrados pela administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Aplicam-se a eles as disposições da Lei nº 8.666/1993, havendo casos em que será necessário procedimento no qual a licitação não fica dispensada.
b) Aplicam-se a eles o código de posturas de forma subsidiária, caso não exista lei específica sobe a matéria.
c) Sua aprovação depende de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o ente que celebra o convênio.
d) São instrumentos adequados para os casos de compras e serviços de pequeno valor em que é partícipe a administração pública.
e) São instrumentos de contrato em que a celebração é feita entre órgãos da administração pública sem a participação de entes privados.

362)

Q290772 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

363)

Q240924 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) não é possível a alteração do objeto contratado, embora a prorrogação do prazo, em tese, seja possível.
b) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mas, por se tratar de contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, é impossível a sua prorrogação.
c) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, bem como a prorrogação do contrato.
d) a alteração unilateral do contrato é permitida, mas não por razão de alteração no projeto contratado.
e) desde que haja expressa concordância do contratado, é possível o acréscimo na obra, qualquer que seja o valor, bem como a prorrogação do contrato.

364)

Q584428 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

As alternativas a seguir apresentam cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Rescisão unilateral do contrato.
b) Fiscalização unilateral da obra.
c) Alteração unilateral do preço.
d) Aplicação de sanções administrativas.
e) Inoponibilidade relativa da exceção do contrato não cumprido.

365)

Q252151 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas controladas pelo Estado. Passando por dificuldades financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua atividade e tem seu pedido de falência requerido por um credor quirografário.
Nesse caso, segundo as regras do Decreto no 2.475/98, deve ocorrer a(o)

a) suspensão da inscrição do registro de cadastro de licitantes
b) fiscalização do registro de inscrição no cadastro de licitantes
c) cancelamento da inscrição do registro de cadastro de licitantes
d) descredenciamento decorrente da ausência de registro de inscrição no cadastro de licitantes
e) monitoramento decorrente do registro de cadastro de licitantes

366)

Q135683 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:

a) Inimputabilidade do evento às partes.
b) Ausência de impedimento absoluto.
c) Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos.
d) Grave modificação das condições do contrato.
e) Álea ordinária, também chamada de risco do negócio.

367)

Q142974 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o preço e as condições de pagamento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

V. os casos de rescisão.

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
d)
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
e)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.

368)

Q4968 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que

a) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.
b) não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível.
c) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.
d) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração.

369)

Q4970 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

a) Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.
b) Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.
c) Rescisão unilateral do contrato pela administração.
d) Administração pública fiscalizar a execução do contrato.

370)

Q776185 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O contrato administrativo poderá ser alterado:

a) livremente por acordo entre as partes.
b) somente se houver nova licitação.
c)
unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.
e) somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

371)

Q135684 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

a) os contratos autorizados pelo plano plurianual.
b) a contratação de serviços contínuos.
c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
d) a contratação de equipamentos e programas de informática.
e) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

372)

Q135691 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos para cuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.

A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação.

Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

Imagem 002.jpg

a) 1 / 2 / 3 / 4 / 1
b) 3 / 4 / 1 / 2 / 1
c) 3 / 4 / 2 / 1 / 1
d) 2 / 4 / 2 / 1 / 3
e) 4 / 3 / 1 / 2 / 2

373)

Q4969 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São motivos para a rescisão, EXCETO:

a) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
b) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
c) Qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
d) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

374)

Q414570 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.
b) Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) Quando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.
d) A Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
e) A critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

375)

Q239903 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

a)
nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.
b)
nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
c)
válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d)
válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

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