Q793128 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

a) será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
b) não poderá receber emendas parlamentares.
c) não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
d) não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
e) será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

Legislação Estadual