Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q742851 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

a) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.
b) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
c) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
d) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
e) de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

17)

Q742848 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

a) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
b) medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
c) medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
d) medidas provisórias, leis delegadas e resoluções.
e) medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

18)

Q742850 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de

a) intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação.
b) intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo.
c) intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado.
d) estado de defesa sem repercussão no Estado.
e) estado de sítio sem repercussão no Estado.

19)

Q742862 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março de 2017. À ocasião de sua aposentadoria, mantinha união estável não formalizada com Aristides Bisel, titular de cargo efetivo de auditor da receita estadual do Amapá, que estava em situação de atividade, por ocasião de seu falecimento, em 8 de janeiro de 2018. Em vista de tal situação, a servidora inativa

a) deverá optar por um dos benefícios previdenciários, em razão da impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.
b) receberá pensão, correspondente ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 75% da parcela excedente a este limite.
c) não receberá pensão, pois somente a união estável reconhecida formalmente por meio de escritura pública legitima a companheira a obter o benefício.
d) receberá pensão, calculada de forma proporcional ao tempo de serviço do companheiro falecido, não podendo exceder a remuneração do cargo efetivo por ele ocupado, por ocasião do óbito.
e) não poderá acumular os benefícios de pensão e aposentadoria, pois os cargos em questão não eram acumuláveis em atividade, nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal

20)

Q742847 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

a) Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.
b) Guardas Municipais.
c) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.
d) Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.
e) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

21)

Q742846 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

a) pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.
b) não pode ser requerido pelo Governador do Estado.
c) pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.
d) depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
e) terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

22)

Q145486 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

a) atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
c) participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.
d) exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
e) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

23)

Q8015 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

a) ser brasileiro nato.
b) ter inidoneidade moral e reputação ilibada.
c) possuir mais de 35 anos de idade.
d) ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.
e) possuir menos de 70 anos de idade.

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