Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q767093 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Ciências Contábeis

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração, é correto afirmar:

a) Transfere a titularidade e execução do serviço por prazo indeterminado e possui controle finalístico.
b) O controle é rígido e amplo e transfere a titularidade e execução do serviço.
c) Transfere a titularidade e execução do serviço por lei e por prazo indeterminado.
d) Transfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo determinado e por ato unilateral por tempo indeterminado.
e) O controle se dá por tutela ou supervisão e transfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo indeterminado.

17)

Q767478 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida

a) obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
b) passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
c) que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
d) adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
e) que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

18)

Q766007 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
e) A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

19)

Q786916 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de
passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.
No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

a) encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
b) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
c) rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
d) anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
e) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

20)

Q765573 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Assistente Administrativo Junior

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Errado
Certo

21)

Q806910 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Assistente Administrativo

O contrato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração confere ao particular o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Quando ocorre por meio de licitação, de forma onerosa ou gratuita, trata-se de uma:

a)
Permissão de Uso.
b)
Autorização de Uso
c)
Concessão de Uso.
d)
Cessão de Uso.

22)

Q776092 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. O enunciado apresentado é a definição de

a) autorização de serviço público.
b) permissão de serviço público.
c) concessão de serviço público.
d) consórcio público.
e) convênio público.

23)

Q767628 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário

promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma

área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

a)
tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos.
b)
deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato.
c)
tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.
d)
não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.
e)
pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.

24)

Q677124 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:

a) A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.
b) Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
c) O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
d) Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

25)

Q712261 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dentre outras, condições de eficiência, atualidade e modicidade das tarifas, razão porque

a) estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária.
b) não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público.
c) podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário.
d) são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração.
e) são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.

26)

Q643245 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.

Errado
Certo

27)

Q669119 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

a) Por meio da concessão, o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.
b) O poder concedente é titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público.
c) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
d) A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários.
e) A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária.

28)

Q748172 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei no 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

a) A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) A permissão de serviço público corresponde à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
c) O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, ainda que exija do usuário, a título de contraprestação, tarifa de caráter elevado.
d) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
e) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de calamidade pública, emergência, grave perturbação da ordem ou, ainda, após prévio aviso, quando motivada por razões de inadimplemento do usuário, falta justificada de pessoal ou greve.

29)

Q747592 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado interno e externo, a Administração pública poderá

a) se valer da licitação de uma concessão de obra pública ou de uma concessão administrativa, não se vislumbrando serviço público passível de ser explorado mediante concessão de serviço público.
b) escolher dentre as modalidades de concessão disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo, em pretendendo instituir cobrança de tarifa dos usuários, a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública.
c) licitar uma concessão comum de serviço rodoviário, precedida de obra pública, permitida a inclusão de aporte por parte da Administração pública para construção da ponte, que constitui bem reversível.
d) licitar a exploração da nova rodovia projetada, devendo, no entanto, em razão do vulto e complexidade, executar previamente a obra pública estrutural daquele contrato.
e) licitar uma concessão administrativa ou uma concessão patrocinada, que permitem o estabelecimento de matriz de risco, na qual ficarão estipulados direitos e atribuições das partes, como a cobrança de tarifa e instituição de aporte para custeio das obras e da operação, mediante garantia do concessionário.

30)

Q753486 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária.

Essa descrição indica

a) que se trata de um contrato de concessão comum, cuja estrutura demanda remuneração mensal por parte da Administração pública ao concessionário.
b) que a concessionária pode interromper a prestação dos serviços se o atraso na remuneração exceder 60 dias.
c) a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços, dada a essencialidade dos mesmos, o que somente pode ser viabilizado por decisão judicial.
d) que se trata de um contrato de concessão patrocinada, posto que, diferentemente da concessão comum e da concessão administrativa, depende de contraprestação mensal à concessionária.
e) a possibilidade de rescisão unilateral por parte da concessionária se o atraso superar 90 dias.

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