Q786916 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de
passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.
No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

a) encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
b) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
c) rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
d) anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
e) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

Q786916 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

Direito Administrativo