Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
- É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
- Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.
Assinale
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
Compete à União legislar privativamente sobre
A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é
A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que
A competência para legislar sobre populações indígenas é:
O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :
Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:
- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- propaganda comercial.
- procedimentos em matéria processual.
- sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
- assistência jurídica e Defensoria pública.
Está correto o que consta APENAS de
Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,
De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre
