Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q370054 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local

a) onde o imóvel está situado.
b) onde o contrato de compra e venda foi celebrado.
c) onde o comprador, Sr. X, reside.
d) onde o vendedor, Sr. Z, reside.
e) que as partes escolham de comum acordo.

107)

Q340658 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto à competência, é correto afirmar:

a)
As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.
b)
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.
c)
A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
d)
A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
e)
A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

108)

Q307486 - CFC - 2015 - CFC - 1º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

De acordo com Código de Processo Civil-CPC, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA

a)
Compete aos assitentes técnicos das partes indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários ao esclarecimento de causa.
b)
Compete aos advogados das partes indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários ao esclarecimento de causa.
c)
Compete ao perito-contador indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários ao esclarecimetno da causa.
d)
Compete ao juiz indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender neecssários ao esclarecimento da causa.

109)

Q364183 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada

durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato

devidamente informado ao juízo. Depois de julgado

procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e

de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da

sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então,

início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor

e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
b)
O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
c)
A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
d)
Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

110)

Q393430 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Sr. X promove ação de cobrança de determinado crédito em face de Sra. Z. Sra. Z é domiciliada em Bebedouro-SP. Sr. X é domiciliado em Sorocaba-SP. A ação é proposta em Presidente Prudente-SP. A ré não apresenta exceção de competência.
Nesse caso, ocorrerá a denominada

a)
prorrogação de competência
b)
eleição de competência
c)
convenção de competência
d)
negação de competência
e)
declaração de competência

111)

Q176114 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

De acordo com as normas de proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) A queimada da palha de cana-de-açúcar, embora cause inegáveis danos ao meio ambiente, é permitida, desde que a sua realização seja expressamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes.
b) Nas demandas ambientais, não pode o juiz condenar a parte ré, simultânea e cumulativamente, na obrigação de fazer, não fazer e indenizar, por força da vedação ao bis in idem.
c) A responsabilidade civil pela reparação dos danos causados ao meio ambiente é, em regra, subjetiva, exceto nos casos de graves consequências à saúde da população, quando se exige, tão somente, a constatação do nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado.
d) Com a criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis, a competência da União relativa a danos ao meio ambiente foi totalmente descentralizada, de modo que a União passou a ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações civis públicas para a defesa do meio ambiente.
e) Em matéria de proteção ambiental, o Estado não pode ser responsabilizado, mesmo quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto.

112)

Q183190 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

Acerca de competências e cooperação entre os entes públicos no exercício da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.

É cabível a celebração de convênios entre o IBAMA, estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental, podendo o IBAMA repassar a esses entes parcela da receita proveniente da taxa de controle e fiscalização ambiental.

Certo
Errado

113)

Q183189 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

Acerca de competências e cooperação entre os entes públicos no exercício da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.

A repartição constitucional das competências ambientais privilegia a observância das peculiaridades regionais e locais; logo, a uniformidade da política ambiental é inadequada no Brasil, devido à grande diversidade paisagística e cultural.

Certo
Errado

114)

Q176116 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

a) É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP, porque o parquet não é ente hipossuficiente.
b) É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo disponível ou indisponível para fundamentar a legitimação extraordinária do MP para ajuizar ACP.
c) Por aplicação analógica de dispositivo da Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ACP sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.
d) É vedado ao beneficiário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva ajuizar a liquidação e a execução individual no foro do seu domicílio.
e) Em razão do prejuízo presumido, a ausência de intimação do MP para funcionar como fiscal da lei em ACP acarreta nulidade processual insanável.

115)

Q150480 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Tomando por base as disposições vigentes quanto às competências ambientais, assinale a alternativa correta.

a) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaão ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
b) Entre as ações administrativas previstas em lei, compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, bem como em Áreas de Proteção Ambiental situadas em sua área de abrangência.
c) A ação administrativa subsidiária dos entes federativos visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e darseá mediante apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
d) Posto que a competência administrativa comum para proteger o meio ambiente envolve União, Estados e Municípios, não é possível falarse em competências específicas, compartilhandose o modo de exercício das devidas atribuições entre os entes da federação.

116)

Q157069 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

117)

Q135849 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

Certo
Errado

118)

Q146001 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

a) não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.
b) não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.
c) seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.
d) seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.
e) não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.

119)

Q141448 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

Certo
Errado

120)

Q162456 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 2 1 1 .
b) 1 3 3 1 .
c) 2 2 1 1 .
d) 2 2 1 2 .
e) 2 3 1 1 .

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