Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos,
em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O
casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos
menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se
divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação
de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um
apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia
em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.
Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
Sobre a competência,
Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.
A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
No tocante à competência territorial, considere: I.Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente no foro do réu. II.O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. III.Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. IV.Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código
de Processo Civil (CPC) a respeito de competência, intervenção
de terceiros, liquidação de sentença e capacidade postulatória.
Situação hipotética: Renata ajuizou ação judicial contra Mara com a finalidade de reivindicar a propriedade de imóvel que Mara havia adquirido recentemente de Clara. Assertiva: Nessa situação, para receber direito decorrente da evicção, Mara deverá provocar o ingresso de Clara no processo judicial por intermédio da modalidade de intervenção de terceiros denominada chamamento ao processo.
O Município Z deseja implementar política pública ambiental,
no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as
competências ambientais distribuídas pela Constituição,
assinale a afirmativa correta.
No tocante à declaração de incompetência, tem-se que
No tocante à competência,
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código
de Processo Civil (CPC) a respeito de competência, intervenção
de terceiros, liquidação de sentença e capacidade postulatória.
Situação hipotética: Carolina propôs na Circunscrição Judiciária de Brasília ação reivindicatória contra Júlia, domiciliada em Brasília – DF, com a finalidade de discutir a propriedade de imóvel localizado em Goiânia – GO. Assertiva: Nesse caso, o juiz deve declinar de sua competência de ofício, independentemente de oferecimento de exceção pela parte interessada.
P adquiriu, a prestações, terreno de propriedade de D, pessoa física sem atuação no ramo de imóveis, subscrevendo contrato que continha cláusula de eleição de foro, amplamente discutida e aceita pelos contratantes, segundo a qual a cobrança de parcelas em atraso se daria na Comarca de Campinas, no Estado de São Paulo, embora as partes possuam domicílio em Aracaju. Inadimplido o contrato, D ajuizou ação no foro contratualmente eleito para a cobrança das parcelas em atraso, e P não opôs exceção declinatória nem o juiz declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro. De acordo com o Código de Processo Civil, o processo
Em relação à jurisdição, examine os enunciados seguintes: I.Pelo princípio da aderência, os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, repartida essa atividade entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência. II.Como nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, em consequência nenhum procedimento judicial pode ser iniciado de ofício pelo juiz, sem exceção. III.O princípio da congruência, decorrência própria do princípio dispositivo, não incide no tocante às questões de ordem pública, que o juiz deve examinar de ofício, por incidência do princípio inquisitório. Está correto o que se afirma APENAS em
Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência
Timóteo, juiz de direito, possui uma família de juristas. Seu
bisavô, Carlos, é advogado. Também são advogados seus
primos, Nicolau, filho do seu tio Alvaro, e Gilberto, neto do
seu tio Alberto. Nestes casos, de acordo com o Código de
Processo Civil brasileiro, Timóteo não poderá exercer
suas funções de juiz no processo contencioso ou voluntário,
quando estiver postulando como advogado da parte
O conflito de competência
