Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q801794 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

a) cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
b) é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
d) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
e) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

32)

Q806161 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

a) instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
c) instituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) criar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
e) instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

33)

Q788061 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.
d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

34)

Q779142 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

a) imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.
b) imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.
c) contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.
d) taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.
e) taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.

35)

Q737649 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

a) uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.
b) uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.
c) uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.
d) uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO.

36)

Q667163 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Fiscal de Tributos

O imposto sobre grandes fortunas é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):

a) Municípios.
b) Estados.
c) União.
d) Municípios, Estados e União.

37)

Q636877 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente os impostos de competência dos municípios:

a) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto predial e territorial urbano.
b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos.
c) Imposto predial e territorial urbano e imposto de iluminação pública.
d) Imposto sobre serviço de qualquer natureza e contribuição de melhoria.

38)

Q747307 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.

Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

a)
legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.
b)
ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
c)
ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.
d)
legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
e)
legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

39)

Q728922 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

Considere:

I. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Dos referidos impostos, os municípios possuem competência para instituir,

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.

40)

Q773376 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode

a) instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.
b) aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos.
c) instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
d) conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.
e) instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

41)

Q773698 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.
b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
d)
a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

42)

Q751663 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

a) acordo de união
b) sistema de direitos
c) enquadramento recíproco
d) pacto federativo
e) projeto de pretensões

43)

Q814156 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
b) No exercício do poder de polícia, a Administração Pública dispõe de discricionariedade, o que significa que detém relativa liberdade de atuação quanto à oportunidade e conveniência para a sua prática, escolhendo o motivo e o conteúdo do ato, sempre nos limites da lei, para atender à finalidade do interesse público e do bem comum.
c) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sobre livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à impressão deles.

44)

Q783019 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

45)

Q754072 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Sobre competência tributária, assinale a correta.

a) Competência tributária consiste na aptidão que as pessoas políticas têm para criar, in abstracto, tributos, aptidão esta que pode ser delegada, por meio de lei, a outra pessoa jurídica de direito público, nos casos autorizados pela Constituição.
b) A União e os Estados da Federação são detentores da chamada competência residual, que consiste na atribuição voltada à criação de impostos e contribuições não previstos expressamente na Constituição Federal.
c) No caso de guerra externa ou sua iminência, a Constituição autoriza a instituição, exclusivamente pela União, tanto de impostos extraordinários como de empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas extraordinárias decorrente de guerra externa ou sua iminência.
d) Muito embora a facultatividade seja uma das características da competência tributária, o direito ao exercício dessa atividade relacionada à criação de tributos deve ocorrer nos prazos estabelecidos pela Constituição, uma vez que a competência tributária é caducável.
e) No caso do ITR, Imposto Territorial Rural, o sujeito ativo da obrigação tributária será necessariamente a pessoa política detentora da competência tributária relacionada à sua criação.

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