Q878428 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Todos os Cargos

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

a) O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.
b) Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
c) A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.
d) O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.
e) Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.

Direito Tributário