Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q871636 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

a) pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.
b) deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.
c) deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.
d) deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.
e) pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

2)

Q871628 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.

a) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
b) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
c) O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer
d) Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
e)

O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

3)

Q855666 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Técnico Forense,

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.

Ainda que praticados em outro país, os crimes de genocídio ficam sujeitos à lei brasileira quando o agente for domiciliado no Brasil.

Errado
Certo

4)

Q861092 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Acerca da causalidade, à luz do Código Penal, é correto afirmar que:

a) Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado atípico teria ocorrido.
b) Foi adotada, como regra, a teoria da causalidade adequada sintética.
c) A causa relativamente independente superveniente não exclui a imputação quando, por si só, deu origem ao resultado temperado.
d) O resultado de que depende da existência do crime somente é imputável a quem lhe der causa.

5)

Q861096 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Com base no Código Penal, é correto afirmar que:

a) Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
c) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
d) Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.

6)

Q860123 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, está a cometer o crime de:

a) Corrupção Passiva.
b) Extravio.
c) Peculato.
d) Concussão.
e) Corrupção Ativa.

7)

Q840081 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Assinale a opção correta, no que se refere às regras previstas no Código Penal relativamente ao crime de homicídio.

a) Em caso de homicídio qualificado, o juiz poderá aumentar a pena de um sexto a um terço, tal como ocorre no caso de crime praticado por motivo fútil.
b) No caso de homicídio culposo, a pena deve ser aumentada de um terço se o crime resultar da inobservância de regra de profissão.
c) Consideram-se qualificados tanto o homicídio cometido contra policial militar no exercício de sua função quanto o praticado com o emprego de arma de fogo.
d) Todos os homicídios praticados contra mulheres são classificados como feminicídio.
e) Nas hipóteses de homicídio, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

8)

Q860122 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

a) Decretos do chefe do Poder Executivo.
b) Convênios celebrados entre Estados.
c) Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.
d) Tratados celebrados com outros países.
e) As medidas provisórias com força de lei.

9)

Q843654 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Com respaldo no Código Penal, não excluem a imputabilidade penal:

I. Emoção.
II. Perdão.
III. Paixão.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

10)

Q839052 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

a) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
b) a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
c) a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
d) desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
e) transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

11)

Q842106 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Tendo em conta os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

a)

O crime de moeda falsa, na figura de quem restitui à circulação moeda que sabe ser falsa, admite a modalidade culposa.
b)

O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.
c)

O agente que falsifica selo ou sinal público e o usa, por expressa determinação legal, incide em dois crimes, em concurso formal.
d)

O crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.
e)

O crime de falso reconhecimento de firma; de certidão ou atestado ideologicamente falso ou de atestado falso são próprios de médicos, funcionários públicos.

12)

Q842531 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação a conceitos e previsões presentes na Parte Geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) Se o agente ferir alguém com uma faca no pescoço, com nítida intenção de matar, mas a vítima for socorrida e levada ao hospital e, durante a internação, morrer em decorrência de
uma explosão acidental no hospital, o agente responderá por tentativa de homicídio.
b) Em caso de erro sobre a pessoa, são consideradas as características da vítima real, e não as da pessoa que seria o alvo da ação.
c) A indenização do dano causado ao ofendido em decorrência do crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa, uma vez que tal fato é incompatível com a vontade de exercer esse direito.
d) A condenação por crime doloso em sentença irrecorrível é causa facultativa de revogação da suspensão condicional da pena.
e) Incide causa de aumento de pena caso o crime tenha sido executado mediante paga ou promessa de recompensa e em concurso de pessoas.

13)

Q853261 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1^o, do Código Penal,

a) estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.
b) os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).
c) por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.
d) é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.
e) somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.

14)

Q853259 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o que estabelece o Código Penal, bem como o entendimento doutrinário, é causa excludente de culpabilidade

a) a menoridade penal.
b) a legítima defesa.
c) o estado de necessidade.
d) o exercício regular de um direito.
e) o estrito cumprimento de um dever legal.

15)

Q843653 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
II. Não há pena com prévia cominação legal.
III. Há crime sem lei anterior que o defina.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II..
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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