Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q837144 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.

Errado
Certo

17)

Q842530 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A retratação do agente não extingue a punibilidade.
b) Só há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.
c) Não corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.
d) A prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.
e) A prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.

18)

Q842712 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.
b) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
c) Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.
d) Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.
e) A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

19)

Q847743 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:

a) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.
b) A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.
c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.
d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.
e) A sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.

20)

Q847623 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
b) O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
c) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
e) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.

21)

Q860124 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:

a) reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
b) detenção, de um a três anos, e multa.
c) reclusão, de 8 (oito) a 10 (dez) anos, e multa.
d) detenção, de dois a quatro anos, e multa.
e) reclusão, de três meses a um ano, além da multa.

22)

Q842526 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

a) não seja reincidente.
b) não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.
c) tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
d) tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
e) tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

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