Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q812863 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Advogado

São áreas de preservação permanente, previstas na legislação ambiental, exceto:

a) As áreas em altitude superior a 1 800 metros, qualquer que seja a vegetação.
b) Os manguezais, restritas as áreas de preservação permanente à área delimitada para a exploração sustentável pela população ribeirinha ou para o manejo de subsistência.
c) As áreas nos entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas
d) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

17)

Q792261 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

a) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
b) É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
c) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
e) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

18)

Q763527 - FEPESE - 2019 - DEINFRA - Engenheiro Ambiental

Segundo a Lei 12651/2012, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, refere-se à:

a) Reserva legal.
b) Reserva particular do patrimônio natural.
c) Reserva de desenvolvimento sustentável.
d) Área de relevante interesse natural.
e) Área de preservação permanente.

19)

Q768571 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

a) a faixa marginal de curso d’água efêmero, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
b) a faixa marginal de curso d’água perene, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 10 metros, para os cursos d’água de menos de 30 metros de largura.
c) os manguezais, até o limite de 200 metros, contados da borda da calha do leito maior do curso d’água.
d) a área no entorno das nascentes, intermitentes ou perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.
e) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, em toda a sua extensão.

20)

Q801623 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

Nessa situação, Rafael

a)
não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
b)
deve reflorestar 50% de sua propriedade.
c)
deve reflorestar 30% de sua propriedade.
d)
deve reflorestar 80% de sua propriedade.
e)
deve reflorestar 20% de sua propriedade.

21)

Q814669 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) É condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico a existência de plano de saneamento básico.
b) A área de uma unidade de conservação é considerada zona rural, para os efeitos legais, e sua zona de amortecimento, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
c) Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico que contenha, entre outras exigências, a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor.

22)

Q729002 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Geologia

Considerando-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, descritas nas opções listadas abaixo, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às finalidades das áreas de preservação permanente previstas no art. 6.º da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal Brasileiro.

a) Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
b) Proteger várzeas.
c) Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.
d) Formar corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

23)

Q716698 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Florestal

A Lei Federal n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no que diz respeito à Delimitação de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de APPs, estabelece uma porcentagem mínima de Reserva Legal nas áreas situadas na Amazônia Legal e Cerrado.

Com relação a essa porcentagem, assinale a alternativa CORRETA.

a) 50%( cinquenta por cento), no Imóvel situado em área de cerrado.
b) 35% (trinta e cinco por cento), no Imóvel situado em área de florestas.
c) 80% (oitenta por cento), no Imóvel situado em área de florestas.
d) 20% (vinte por cento), no Imóvel situado em área de cerrado.
e) 25% (vinte e cinco por cento), no Imóvel situado em área de florestas e de cerrado.

24)

Q693339 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.

A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.

Errado
Certo

25)

Q825025 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma

a) limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.
b) área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.
c) área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.
d) servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.
e) servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.

26)

Q748018 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária. Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

a) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
b) ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
c) ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA).
d) ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente.
e) ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.

27)

Q658937 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente

De acordo com as definições estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, relacione os tipos de áreas sujeitas a proteção ambiental da COLUNA I, com suas respectivas definições da COLUNA II.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) 2 1 4 3.
b) 2 4 1 3.
c) 3 1 4 2.
d) 3 4 1 2.

28)

Q742932 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/12, é correto afirmar que,

a) se o imóvel rural passar ao perímetro urbano, mediante lei municipal, não estará o proprietário desobrigado de manter área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, consoante as diretrizes do plano diretor.
b) se o imóvel vier a ser desapropriado pelo Poder Público para fins de instalação ou ampliação de rodovia ou ferrovia no imóvel, a exigência da Reserva Legal reduz-se à metade da exigência feita ao proprietário particular.
c) se o imóvel vier a ser adquirido para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão de energia elétrica, deverá o proprietário manter área com cobertura de vegetação nativa em percentual mínimo de cinquenta por cento, em relação à área do imóvel.
d) sendo a obrigação de manter a Reserva Legal de natureza pessoal, a mesma não será transmitida ao adquirente do imóvel.
e) no manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, é vedada a adoção de quaisquer práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável.

29)

Q767714 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
b) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.
c) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
d) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.

30)

Q678151 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

a) Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
b) Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente.
c) Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, nas Áreas de Preservação Permanente.
d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
e) Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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