Q827252 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vegetação da região.

Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão:

a) entenda que a atribuição para apreciar a notícia do fato é de outra promotoria, o encaminhamento ao referido órgão dependerá de referendo do Conselho Superior;
b) instaure procedimento preparatório para identificação dos investigados ou delimitação do objeto, será indispensável a edição de nova portaria para a sua conversão em inquérito civil;
c) instaure inquérito civil, qualquer interessado poderá requerer ao Conselho Superior o seu arquivamento, sendo vedada a instauração do procedimento com base em notícia anônima;
d) seja frequentador do empreendimento em questão, será suspeito para presidir o inquérito civil sobre os fatos, o que pode ser declarado de ofício ou mediante arguição do interessado, que, caso rejeitada, será deliberada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
e) tenha notícia da existência de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a Corumbá Park e o Estado de Goiás envolvendo os mesmos fatos, deverá promover o arquivamento de eventual procedimento instaurado e oficiar ao ente legitimado para a execução do compromisso.

Q827252 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Direito Ambiental