Q809690 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

a) a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
b) o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
c) o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
d) o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
e) o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.

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Legislação Federal