Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q79426 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de

a)
conhecer concretamente de imputação de infrações penais e crimes contra o patrimônio público.
b)
processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
c)
processar e julgar os crimes contra a fé pública.
d)
orientar e aconselhar acerca da ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
e)
processar e julgar as transgressões contra a regulamentação ética das carreiras públicas, bem como aplicar as sanções penais cabíveis.

167)

Q90345 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Em decorrência do que dispõe o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética), aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, é vedado:

a)
embriagar-se.
b)
fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções.
c)
participar de grupos anti-semitas.
d)
posicionar-se contrariamente ao sistema de cotas.
e)
exercer outra atividade profi ssional.

168)

Q62104 - FEC - 2010 - MPA - Engenheiro,

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

a)
censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por dois terços dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.
b)
suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c)
suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, sem ciência do faltoso.
d)
censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
e)
suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por dois terços dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.

169)

Q69807 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.
b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.
c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.
d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.
e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

170)

Q69927 - CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais,

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

a)
O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.
b)
A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.
c)
O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.
d)
A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.
e)
A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

171)

Q174353 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Agente Administrativo

O servidor público Y, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentou-se embriagado no serviço, violando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A pena aplicável ao referido servidor pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado:

a) por dois integrantes no mínimo;
b) pela maioria dos seus integrantes, sem ciência dos faltosos;
c) por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso;
d) por um dos integrantes, com ciência dos faltosos;
e) pela minoria dos seus integrantes.

172)

Q89351 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

a)
oportuno e inoportuno.
b)
conveniente e inconveniente.
c)
honesto e desonesto.
d)
público e privado.
e)
bom e ruim.

173)

Q69928 - CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais,

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

a)
O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.
b)
O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.
c)
Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.
d)
Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.
e)
O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

174)

Q36794 - ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1,

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Pro?ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

a)
A função pública deve ser tida como exercício pro?ssional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos veri? cados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
b)
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
c)
É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
d)
É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com ?nalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
e)
O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

175)

Q62174 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

O servidor Ken é integrante da Comissão de Ética onde trabalha. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Para fins de apuração do comprometimento ético; entende-se por Imagem 025.jpg todo aquele que:

a)
por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
b)
por ato jurídico, só preste serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
c)
por contrato, preste serviço de natureza temporária ou excepcional, somente com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
d)
por força de lei ou de qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, sem retribuição financeira, ligado diretamente ao órgão do poder estatal, excepcionalmente que prevaleça o interesse do Estado.
e)
por contrato ou ato jurídico, só preste serviços de natureza temporária ou excepcional, com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

176)

Q83788 - CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
os itens a seguir.

O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão.

Certo
Errado

177)

Q79427 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

É proibido ao servidor público

I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho.

V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
IV e V.
c)
I, II e III.
d)
I, III, IV e V.
e)
II, III, IV e V.

178)

Q29668 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

a) Em certos casos, a fim de não contrariar o interesse da administração pública, o servidor público pode deixar de comunicar a verdade a um cidadão.
b) O Código trata a preservação dos bens da administração pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial.
c) O servidor público deve evitar ao máximo ausentar-se de seu local de trabalho, porquanto toda ausência causa desmoralização ao serviço público.
d) Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos cidadãos.
e) Em face dos deveres de lealdade e de obediência à hierarquia no serviço público, o servidor deve abster-se de comunicar oficialmente atos potencialmente irregulares, quando não tenham relação direta com suas funções.

179)

Q69924 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo,

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

a)
A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.
b)
A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.
c)
Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de sua função pública.
d)
A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
e)
A conduta do servidor constituiu erro técnico.

180)

Q69929 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo,

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a)
O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
b)
O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.
c)
O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.
d)
O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.
e)
O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

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