A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)
No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.
O Instituto de Previdência Social (INSS) é considerado uma:
Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas
É exemplo de Autarquia Federal
Indique, dentre as entidades indicadas, qual tem a natureza de autarquia federal?
As alternativas a seguir apresentam características de uma autarquia, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa,
para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União
e de outras fontes.
(Decreto-lei no 200/1967, art. 5o, inciso IV).
A entidade descrita acima é a
Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. A sua criação depende de lei específica.
III. Integram a Administração pública indireta.
IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.
Está correto o que consta APENAS de
A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.
Órgãos, autarquias e fundações públicas são consideradas como pessoas jurídicas de direito público, fazendo parte da administração direta.
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de autarquia.