Questões de Concurso – Aprova Concursos

1321)

Q8546 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.
b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.
d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

1322)

Q9727 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Arquivologia

O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, é

a) a recomendação.
b) a ordem de serviço.
c) o despacho.
d) a portaria.
e) o provimento.

1323)

Q7048 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos denominados "negociais" .

a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

1324)

Q6261 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
e) não admitir qualquer controle judicial.

1325)

Q6413 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

a) no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
b) no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
c) no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
d) no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
e) na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

1326)

Q134211 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

a) a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.
b) apenas a anulação e a convalidação de tais atos.
c) a revogação e a anulação de tais atos, apenas.
d) apenas a anulação de tais atos.
e) apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

1327)

Q134312 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

a) os decretos regulamentares.
b) os alvarás.
c) as circulares.
d) as multas.
e) as homologações.

1328)

Q132277 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.
b) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
c) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.
d) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.
e) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

1329)

Q143476 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa declaração pela administração pública das razões para a prática do ato é exigível apenas para os atos vinculados.

1330)

Q140989 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

a) prescricional de dois anos
b) prescricional de cinco anos
c) decadencial de dois anos
d) decadencial de três anos
e) decadencial de cinco anos

1331)

Q142815 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Constitui atributo dos atos administrativos:

a) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.
b) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.
c) Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
d) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.
e) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

1332)

Q141569 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

a) remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.
b) apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.
c) demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.
d) interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.
e) aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.

1333)

Q141571 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma placa clonada. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

a) motivo.
b) objeto.
c) finalidade.
d) sujeito.
e) forma.

1334)

Q144094 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

Certo
Errado

1335)

Q138078 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado

a) perfeito, válido e eficaz.
b) perfeito, inválido e ineficaz.
c) imperfeito, inválido e eficaz.
d) perfeito, válido e ineficaz.
e) imperfeito, inválido e ineficaz.

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