Questões de Concurso – Aprova Concursos

931)

Q295004 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O ato administrativo

a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

932)

Q478162 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
b) A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
c) Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
d) Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
e) Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

933)

Q478198 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

a) A competência.
b) A tipicidade.
c) A finalidade.
d) A forma.
e) O objetivo.

934)

Q274673 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade o ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:

a)
apenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade.
b)
os vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes.
c)
os vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data original do ajuste.
d)
os vícios quanto ao motivo, formado pelos pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado.
e)
a finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.

935)

Q267678 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da

construção de um condomínio em área supostamente irregular,

mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da

administração será considerada ato administrativo e produzirá

efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

Errado
Certo

936)

Q269294 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo

Com relação às práticas recentes da administração pública no

Brasil, julgue os itens que se seguem.

Accountability se refere às condições de um Estado para uso de

sua autoridade política na proposição de políticas públicas.

Errado
Certo

937)

Q269821 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo. Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os

a)
discricionários
b)
vinculados
c)
legais
d)
omissivos
e)
comissivos

938)

Q273543 - CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de

polícia.

Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em

concurso público, basta que haja previsão no edital, com a

definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

Errado
Certo

939)

Q272420 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

940)

Q278389 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

a)
3 - 4 - 5 - 1 - 2
b)
1 - 3 - 2 - 4 - 5
c)
2 - 5 - 3 - 1 - 4
d)
4 - 2 - 1 - 3 - 5
e)
2 - 1 - 4 - 3 - 5

941)

Q357082 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração,

Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar que os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral do Poder Executivo.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam exemplos de atos normativos, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Decretos
b) Deliberações
c) Instruções
d) Regimentos
e) Resoluções

942)

Q406904 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

São todos atributos do ato administrativo:

a)
presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; atipicidade e legalidade.
b)
autoexecutoriedade; liberalidade; atipicidade e legalidade.
c)
finalidade; competência; forma e motivação.
d)
legalidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.
e)
presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

943)

Q347158 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

a)
A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
b)
A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos.
c)
Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo.
d)
A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional.

944)

Q427354 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo,

produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação

administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo

é denominado

a)
imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse públicosobre o particular.
b)
presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.
c)
presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.
d)
autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometerexcessos.
e)
presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

945)

Q290755 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

a) Invalidação e extinção subjetiva.
b) Revogação e cassação.
c) Extinção subjetiva e objetiva.
d) Anulação e execução material.
e) Extinção objetiva e execução material.

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