Questões de Concurso – Aprova Concursos

916)

Q448685 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo

a)
vinculado, não podendo o poder público municipal revogar o ato, exceto por vício de legalidade, cuja análise pode ser feita tanto pelo Administrador como pelo Poder Judiciário.
b)
vinculado e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida indenização, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
c)
discricionário, bilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município ou pelo Poder Judiciário, que têm liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público.
d)
discricionário, unilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município, que tem liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
e)
discricionário, bilateral e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida e prévia indenização, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar tão somente a legalidade da medida.

917)

Q470587 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

a) Competência e finalidade.
b) Objeto e competência.
c) Forma prevista em lei e motivo.
d) Forma e finalidade.
e) Objeto e motivo.

918)

Q487126 - MB - 2014 - QC - Segundo Tenente - Administração

Considere que com o intuito de realizar reparo no motor de combustão principal de um navio hospital, uma Organização Militar da Marinha iniciou processo licitatório na modalidade concorrência. Entretanto, mesmo tendo cumprido regularmente todos os procedimentos previstos na Lei no 8.666/1993, nenhum interessado enviou proposta.
Caso seja necessário realizar nova licitação, haverá prejuízo para a Administração, pois, conforme Parecer Técnico, a demora no reparo do motor acarretará sua inutilização definitiva. Diante do exposto, para preservar o interesse publico, é correto afirmar que a licitação será:

a) anulada, pois se não houve interessados fica caracterizado vício no certame.
b) dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório,
c) dispensada, em conformidade com o artigo 17 da Lei 8.666/ 1993.
d) inexigível, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.
e) revogada por motivos de conveniência e oportunidade para, em seguida, contratar diretamente com empresa previamente cadastrada, mantendo-se o valor inicialmente orçado.

919)

Q793821 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

a) correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
b) correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
c) correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
d) errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
e) errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

920)

Q786174 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes:

I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.

III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas

921)

Q802359 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

a) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
c) A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
d) O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
e) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

922)

Q234305 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

a)
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.
b)
Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.
c)
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.
d)
A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.
e)
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

923)

Q229022 - CESPE - 2014 - MTE - Contador - Conhecimentos Básicos

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, invertese o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão.

Certo
Errado

924)

Q284691 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir

Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.

Errado
Certo

925)

Q285151 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a

opção correta.

a)
Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê–lo no bojo de impugnação administrativa.
b)
Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador–geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador–geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
c)
Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.
d)
Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.
e)
De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

926)

Q287400 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os

próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade,

o que significa que são considerados válidos até que

sobrevenha prova em contrário.

Errado
Certo

927)

Q257756 - Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

Analise as afirmativas sobre as definições e/ou características dos atributos do ato administrativo.

I. A administração não tem o ônus de provar a legalidade e a veracidade de seus atos.

II. Os atos administrativos podem ser executados sem necessidade de intervenção judicial.

III Cada espécie de ato administrativo requer devida

previsão legal.

IV. Imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância.

As definições representam respectivamente:

a)
Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade e Presunção de legitimidade.
b)
Tipicidade, Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
c)
Imperatividade, Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
d)
Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.
e)
Autoexecutoriedade, Imperatividade, Tipicidade e Presunção de legitimidade.

928)

Q349469 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto

a) ao objeto.
b) à competência.
c) à forma.
d) ao motivo.
e) à finalidade.

929)

Q546351 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

a) imperatividade.
b) finalidade.
c) sujeição relativa.
d) autoexecutoriedade.
e) motivação.

930)

Q294481 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I – com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
II – a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
III – a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
IV– o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.

Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas III e IV.
c)
Apenas a IV.
d)
Apenas a III.
e)
Apenas a II.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!