Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q830213 - Funpresp - 2022 - Cebraspe - Analista Previdenciário

Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

Errado
Certo

77)

Q829292 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?

a) Decreto.
b) Alvará.
c) Parecer.
d) Contrato.
e) Ordem de serviço

78)

Q829588 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

a) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
b) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
c) o ato deverá ser revogado.
d) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
e) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

79)

Q829595 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e, após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”. Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:

a) Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
b) O administrador não se vincula ao motivo exposto no ato administrativo sem que a lei assim o exigisse
c) O ato é válido, eis que a exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública
d) O vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo.

80)

Q842489 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas,

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.

Errado
Certo

81)

Q842542 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
b) Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.
c) Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
d) Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
e) Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

82)

Q842751 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

a) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.
b) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.
c) é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.
d) dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.
e) é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

83)

Q847725 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos

a) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos
b) a prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária.
c) a faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência.
d) a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
e) a atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.

84)

Q853188 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se

a) indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.
b) diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.
c) diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.
d) indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.
e) diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.

85)

Q853397 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é

a) aquele a quem a lei atribui a incumbência para a pática do ato.
b) pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato.
c) como o ato deve ser praticado, observadas as exigências legais.
d) o resultado que a Administração quer alcançar com o ato.
e) o efeito jurídico imediato que o conteúdo do ato produz.

86)

Q853157 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Constitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo a

a)
finalidade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
tipicidade.
d)
presunção de legitimidade e veracidade.
e)
imperatividade.

87)

Q854484 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Errado
Certo

88)

Q854511 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

Na organização administrativa da União, as fundações públicas de direito privado têm o mesmo regime jurídico das empresas públicas de direito privado.

Errado
Certo

89)

Q831913 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público

Errado
Certo

90)

Q845130 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico: Administrativo

O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo.

Assinale a alternativa que contém o requisito que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência.

a) Finalidade
b) Forma
c) Agente público
d) Motivo

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