Q847725 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos

a) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos
b) a prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária.
c) a faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência.
d) a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
e) a atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.

Direito Administrativo