Q829588 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

a) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
b) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
c) o ato deverá ser revogado.
d) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
e) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

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Direito Administrativo