Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q800257 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:

a) a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador.
b) a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador, mas desde que o ato revogador seja do tipo discricionário. Se o ato revogador for do tipo vinculado, a revogação sempre produzirá efeitos ex nunc.
c) a revogação do ato administrativo provocará efeito ex nunc.
d) a nulidade do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração e sempre terá efeito ex tunc.

242)

Q793229 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.

Errado
Certo

243)

Q799493 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado

Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:

a) complexo, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.
b) composto, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.
c) simples, pois exige a vontade de um único órgão, ainda que composto por várias pessoas, que decidirão por unanimidade ou maioria.
d) se a decisão for unânime, será um ato composto; se for por maioria, será um ato complexo.

244)

Q825759 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativos

a) não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação
b) de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez
c) de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada
d) de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato
e) relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório

245)

Q776089 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

a) Objetividade.
b) Tipicidade.
c) Motivação.
d) Validade.
e) Eficácia.

246)

Q776096 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A autorização de serviço público pode ser considerada um

a) contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.
b) ato administrativo unilateral, vinculado e precário.
c) contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.
d) ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
e) contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.

247)

Q783748 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a)
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
b)
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
c)
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
d)
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
e)
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

248)

Q767285 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.

II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a)
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Todas as afirmativas estão corretas.
c)
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d)
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e)
Somente a afirmativa I está correta.

249)

Q778528 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

a) Na exoneração de cargos de livre nomeação não é necessária, para a validade do ato, a enunciação dos motivos de fato pelo administrador.
b) Os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, a finalidade, o objeto e a motivação.
c) A exoneração ad nutum não necessita de explicitação do motivo para sua validade; todavia, se o administrador, por faculdade, declarar o motivo, esse fato passará a ser determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.
d) A existência real de um motivo de fato alegado para a realização de ato administrativo vincula o administrador, sendo um pressuposto de validade deste mesmo ato.
e) Se um ato administrativo é realizado com motivo de fato inexistente, mesmo que exista motivação, ele é considerado ilícito com base na teoria dos motivos determinantes.

250)

Q777203 - UFF - 2019 - UFF - Assistente de Administração

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

a) tipicidade.
b) autoexecutoriedade.
c) presunção de legitimidade.
d) imperatividade.
e) impositividade.

251)

Q789479 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
b) não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
c) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
e) os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

252)

Q769123 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

a) auto executoriedade.
b) imperatividade.
c) presunção de legalidade.
d) exigibilidade

253)

Q771072 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

a) Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.
b) Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.
c) Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.
d) Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.
e) Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

254)

Q758900 - CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Errado
Certo

255)

Q765602 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Assistente Administrativo Junior

Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

Errado
Certo

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