Questões de Concurso – Aprova Concursos

1636)

Q57731 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito

a) indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.
b) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.
c) iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.
d) permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.
e) demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.

1637)

Q56795 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
b) Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.
c) Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
d) Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.
e) Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

1638)

Q90058 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

O abuso de poder

a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.
b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.
c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.
e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.

1639)

Q89892 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

a) excesso de poder.
b) desvio de finalidade.
c) perda da finalidade.
d) mera inadequação da conduta.
e) crime de desvio de poder.

1640)

Q89955 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

a) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
b) é requisito de eficiência e impessoalidade.
c) convalida o ato, ainda que irregular.
d) é elemento formativo do ato.
e) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

1641)

Q94454 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1,

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II .
e) III.

1642)

Q91208 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes
administrativos.

A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

Certo
Errado

1643)

Q92059 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.

Certo
Errado

1644)

Q92890 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

a) delegação e avocação.
b) conteúdo e objeto.
c) matéria, forma e sujeito.
d) tempo, território e matéria.
e) grau hierárquico e conteúdo.

1645)

Q60063 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:

a) os regimentos.
b) os decretos regulamentares.
c) as circulares.
d) as resoluções.
e) as portarias de conteúdo geral.

1646)

Q77068 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

Certo
Errado

1647)

Q77070 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.

Certo
Errado

1648)

Q72342 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

São atos administrativos

a) de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.
b) de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.
c) de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
d) de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.
e) gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.

1649)

Q80612 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.
c) A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
d) O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.
e) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

1650)

Q81261 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte,

A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo

a) composto.
b) complexo.
c) colegiado.
d) unificado.
e) incondicionado.

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