Q57731 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito

a) indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.
b) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.
c) iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.
d) permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.
e) demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.

Direito Administrativo