Questões de Concurso – Aprova Concursos

1651)

Q87149 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

Certo
Errado

1652)

Q87151 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.

Certo
Errado

1653)

Q82074 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

a) revogabilidade incondicionada.
b) impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.
c) aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.
d) prevalência sobre o ato administrativo individual.
e) impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.

1654)

Q235548 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
b) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
c) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
d) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

1655)

Q241088 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação a invalidade dos atos administrativos é incorreto afirmar que:

a) Assim como no direito civil a nulidade parcial de um ato administrativo não o prejudicará na parte válida se esta for separável;
b) A nulidade dos atos administrativos conexos, tal como a dos atos administrativos especiais referentes a vários sujeitos, rege-se pelo principio de que o útil não se vicia pelo inútil (utile per inutile non vitiatur);
c) Em procedimento administrativo, ou seja, numa série de atos conexos, invalidado um dos parciais, subsistem os que dele não sejam conseqüentes ou dependentes;
d) Os atos jurídicos nulos e os anuláveis produzem efeitos distintos em relação a terceiros de boa-fé.

1656)

Q819757 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.
b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.
d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.
e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

1657)

Q819833 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

1658)

Q77274 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria.

Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
b) A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.
c) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.
d) Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público.
e) Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.

1659)

Q77218 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

1660)

Q819755 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

a) A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
b) A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.
c) A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
d) A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
e) A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

1661)

Q819825 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

a) A licença é espécie de ato normativo.
b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.
c) As circulares internas são exemplos de atos negociais.
d) O parecer é espécie de ato punitivo.
e) O atestado é modalidade de ato enunciativo.

1662)

Q17979 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

1663)

Q77221 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
b) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
c) A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
d) Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
e) Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

1664)

Q114322 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura,

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.

Certo
Errado

1665)

Q114323 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura,

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.

Certo
Errado

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