Questões de Concurso – Aprova Concursos

1591)

Q193292 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

a) motivo, objeto e competência
b) forma, objeto e finalidade
c) finalidade, competência emotivo.
d) competência, forma e finalidade
e) objeto, competência e forma.

1592)

Q18225 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
b) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
c) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
d) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

1593)

Q53668 - CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os
próximos itens.

Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.

Certo
Errado

1594)

Q53954 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.
b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
c) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.
d) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

1595)

Q51162 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A competência para o ato administrativo

a) se presume.
b) pode, via de regra, ser delegada por lei.
c) pode ser objeto de renúncia.
d) é o mesmo que capacidade.
e) não é de exercício obrigatório.

1596)

Q51427 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:

Imagem 002.jpg

a) 1, 2, 1 e 2.
b) 2, 1, 2 e 1.
c) 1, 2, 2 e 1.
d) 2, 1, 1 e 1.
e) 1, 1, 2 e 2.

1597)

Q56794 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa correta.

a) Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.
b) Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.
c) O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.
d) Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.
e) Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

1598)

Q57689 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

a) Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.
b) Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.
c) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
d) A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.
e) Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

1599)

Q55979 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.
b) a inexistência de motivos.
c) o desvio de poder.
d) o excesso de poder.
e) o objeto impossível.

1600)

Q55986 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.
b) perfeitos.
c) consumados.
d) constitutivos.
e) gerais.

1601)

Q165638 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Nutricionista

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.
(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ªed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116).

Os atos administrativos possuem inúmeras classificações. Assim, se considerarmos a classificação quanto ao seu conteúdo, o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é a:

a) autorização.
b) licença.
c) permissão.
d) admissão.
e) novação.

1602)

Q166225 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Anulação do ato administrativo:

a) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
b) É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
c) É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
d) É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
e) É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

1603)

Q29842 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.

Certo
Errado

1604)

Q44585 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da

a) arbitrariedade.
b) discricionariedade.
c) vinculação.
d) imperatividade.
e) regulamentação.

1605)

Q42262 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

a) forma e objeto.
b) competência e finalidade.
c) motivo e forma.
d) objeto e competência.
e) motivo e finalidade.

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