Q750175 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

a) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade municipal.
b) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
c) Permitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio do Município, ou ainda a prestação de serviço municipal, por preço inferior ao de mercado.
d) Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
e) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Direito Administrativo