Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q150731 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

a) retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.
b) não admite aplicação analógica.
c) admite suplemento dos princípios vitais de direito.
d) admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.
e) admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

32)

Q153608 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

a) Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.
b) De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.
c) Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório
d) O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.
e) O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

33)

Q37 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

a) valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
b) valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
c) poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
d) vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
e) valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

34)

Q29780 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Analise as proposições seguintes.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.

As proposições corretas são, apenas,

a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) II, III e IV
d) I, IV e V.
e) I, II e IV.

35)

Q43330 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas
e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Certo
Errado

36)

Q166175 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a alternativa correta:

a) A lei processual penal admite interpretação analógica.
b) Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
c) O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
d) Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
e) Todas as alternativas acima estão corretas.

37)

Q16443 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

a) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.
b) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.
c) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
d) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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