Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q426875 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

a) presunção de inocência.
b) devido processo legal.
c) in dubio pro reo.
d) estrita legalidade.
e) princípio da culpabilidade.

47)

Q213218 - FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia

Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido. Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

a) O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.
b) Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.
c) Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.
d) O Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.
e) O crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

48)

Q800945 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Penal,

a) a legítima defesa, o exercício regular de direito e a inexigibilidade de conduta diversa.
b) o estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e a desistência voluntária.
c) o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa de terceiro exercício regular de direito.
d) o estado de necessidade, a legítima defesa e a inexigibilidade de conduta diversa.
e) a inexigibilidade de conduta diversa, a desistência voluntária e a legítima defesa de terceiro.

49)

Q819799 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta.

a)
O estado de necessidade, segundo o Código Penal brasileiro, pode ser classificado como causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.
b)
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos causou, intencionalmente, situação de perigo, colocando em risco sua própria vida, bem como a vida de Marcos.
Nessa situação, caso agrida Marcos para salvar a própria vida, Carlos não poderá alegar o estado de necessidade.
c)
Ocorre o estado de necessidade agressivo quando a conduta do agente sacrifica bens de pessoa não responsável pela situação de perigo.
d)
Exige-se um elemento subjetivo para que seja caracterizado o estado de necessidade, sendo imprescindível que o agente atue com o objetivo de salvar um bem ou interesse jurídico do perigo.
e)
A inexistência de outro meio para evitar o perigo é requisito indispensável para o reconhecimento do estado de necessidade.

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