Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q731287 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

Marinela trabalhou como professora em um Colégio no período de 15/03/2015 a 30/11/2016, quando foi dispensada sem justa causa sob a alegação de necessidade de diminuição de custo. Foi recontratada pelo mesmo Colégio em 03/03/2017, para exercício das mesmas funções, mas com salário reduzido em 20%, em razão da redução da carga horária imposta pelo empregador, sem que tenha havido diminuição do número de alunos da escola. Tendo sido novamente dispensada em 30/11/2017, pretende ingressar em juízo para, pleiteando a unicidade contratual, requerer as diferenças decorrentes da redução salarial, bem como os respectivos reflexos e, ainda, em relação ao primeiro período de trabalho, o vale transporte que não foi concedido. Considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST,

a)
em razão da unicidade contratual, que pode ser reconhecida pelo exíguo tempo entre a dispensa e a recontratação, a redução da carga horária do professor, sem que haja diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, sendo ilícita a redução salarial imposta.
b)
a redução da carga horária do professor sempre é possível, tratando-se de alteração contratual admitida pelo ordenamento jurídico, não importando haver unicidade contratual.
c)
não há que se falar no caso em unicidade contratual, tendo em vista que os contratos são distintos, definidos por ano letivo, o que implica em validade da redução da carga horária, não restando caracterizada redução salarial.
d)
a pretensão em relação ao vale transporte prescreve em 30/11/2018 e o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução salarial imposta pelo empregador, e os consequentes reflexos, prescreve em 30/11/2019.
e)
em razão da unicidade contratual, as pretensões prescrevem em 30/11/2019, com exceção dos reflexos das diferenças salariais no FGTS, que prescrevem em 30/11/2022.

17)

Q498195 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e

recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato,

a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.

Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o

entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.

a)
A sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato detrabalho.
b)
A sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de saúde.
c)
A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria a estabilidade da obreira.
d)
A sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o plano de saúde.

18)

Q536856 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min.
Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Lívia tem direito adquirido ao adicional noturno porque nele permaneceu 12 meses, de modo que o seu pagamento não pode ser suprimido.
b) A supressão do adicional noturno exigiria, no caso, o pagamento de uma indenização de 1 mês de adicional noturno.
c) O adicional noturno poderá ser suprimido porque Lívia não mais se ativa em horário noturno.
d) O adicional noturno deva ser pago pela metade, segundo determinação do TST.

19)

Q506651 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que

possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a

100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois

anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida

para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para

chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de

ônibus que têm custos distintos.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.
b)
A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.
c)
Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.
d)
Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

20)

Q364179 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como

chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador

que será transferida de forma definitiva para uma nova

unidade da empresa, localizada em outro estado da

Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de

alterar o seu domicílio.

Diante da situação retratada e do entendimento consolidado

do TST, assinale a afirmativa correta.

a)
Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
b)
A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
c)
A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
d)
Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

21)

Q498118 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno

prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do

empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais.

Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa

atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para

constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos

celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a

afirmativa correta.

a)
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do mpregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
b)
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
c)
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
d)
A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

22)

Q239942 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva.
b)
Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes.
c)
Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.
d)
A alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será lícita, mediante a concordância do empregado, pois é mais benéfica a ele, já que a hora noturna é menor que a diurna e há pagamento de adicional de 20%.

23)

Q158151 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
b)
A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.
c)
A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.
d)
A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

24)

Q19363 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

a)
é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.
b)
o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.
c)
o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.
d)
o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

25)

Q18210 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

a) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
b) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
c) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
d) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

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