No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamado "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.
Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considerando as penalidades a serem aplicadas ao servidor que infringir algum dos Deveres e Proibições, as penalidades cabíveis ao não cumprimento dos itens I, II, III e IV são respectivamente:
I. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
II. Ser assíduo e pontual ao serviço
III. Atender com presteza
IV. Insubordinação grave em serviço.
A unidade responsável pela gestão de recursos humanos do IBGE recebeu um informe de procedência administrativa sobre servidor efetivo que foi investido em mandato eletivo de Prefeito.
Nesse cenário, o responsável por concessão de afastamentos deve saber que:
Com relação ao estágio probatório do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político–administrativa do Estado, da administração pública e dos
servidores públicos.
Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público
concursado não pode ser exonerado nem demitido sem
inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua
capacidade.
