Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q853966 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa,

Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

a) agente público.
b) servidor.
c) ocupante de cargo público.
d) funcionário público em exercício.
e) titular de cargo público.

62)

Q854178 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A Lei n^o 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até

a) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
b) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
c) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
d) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
e) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração

63)

Q842370 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.

Errado
Certo

64)

Q826366 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário

O servidor, durante o processo de avaliação, deverá ser notificado dos procedimentos pertinentes à sua avaliação. Analise a questão no que diz respeito aos requisitos para o efeito de avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta.

a) Pontualidade é o servidor que comparece ao local de trabalho observando as condições de higiene e que não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado.
b) Asseio e Sobriedade é o servidor que mantém a ordem que convém ao funcionamento regular da constituição, com observância aos preceitos e normas de conduta.
c) Produtividade e Capacidade de iniciativa onde entende-se como produtividade o rendimento dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor no desempenho de suas atribuições, assim como sua disposição de tomar a iniciativa em tarefas próprias das atribuições do cargo.
d) Sociabilidade entende-se como sociável o servidor que mantém bom relacionamento com seus colegas, tratando-os com urbanismo e respeito, e que mantenha o espírito de equipe e companheirismo, para a prestação de um serviço particular de excelência, bem como aquele que defere tratamento com respeito e educação à comunidade, quando do exercício de suas funções e dos seus colegas de trabalho.

65)

Q829601 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA:

a) A administração pública pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato.
b) A decisão penal condenatória só causa reflexo na esfera civil da Administração se o fato ilícito penal for caraterizado também como ilícito civil, ocasionando prejuízo patrimonial aos cofres públicos
c) Em caso de dano causado à Administração Pública ou a terceiro, o dever indenizatório atribuído ao servidor público, estabelecido por meio de processo administrativo regular, pode ser satisfeito mediante desconto direto sobre os seus vencimentos, independentemente da sua anuência
d) Se a infração disciplinar também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal

66)

Q833948 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento).

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é

a) inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
c) inconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
d) constitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.
e) constitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.

67)

Q834737 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem,

José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José está sujeito à penalidade administrativa da:

a) advertência, e a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias;
b) advertência, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;
c) suspensão por até trinta dias, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;
d) suspensão por até noventa dias, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos;
e) demissão, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos.

68)

Q854177 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade.

Esse fato contraria o disposto na Lei n^o 8.112/1990, pois

a) deveria ser sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
b) o servidor ocupante de um cargo em comissão não poderia ser nomeado a outro cargo de confiança.
c) o servidor ocupante não poderia optar pela remuneração do cargo anterior.
d) essa nova nomeação não poderia ser de forma interina.
e) a nova nomeação em outro cargo de confiança dependeria de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

69)

Q854189 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo.

Em conformidade com a Lei n^o 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

a) 4 dias consecutivos.
b) 5 dias consecutivos.
c) 3 dias consecutivos.
d) 7 dias consecutivos.
e) 8 dias consecutivos.

70)

Q854456 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

Ser leal às instituições a que servir é um dos deveres do servidor público previstos na Lei Federal 8.112/90.

Errado
Certo

71)

Q829100 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo).

Diante do texto, é INCORRETO afirmar:

a)
Agentes públicos que atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país, estão ali para exercer a vontade superior do Estado.
b)
Os empregados públicos e os servidores estatutários têm vínculo permanente com a Administração Pública, de natureza profissional, com prazo determinado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado. Tais agentes se vinculam ao poder público com a celebração de contrato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, o que lhes confere mais garantias.
c)
Podem ser considerados agentes públicos aqueles que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, em qualquer dos entes da Administração Pública Direta ou Indireta, seja este regime estatutário, mediante a nomeação de servidores que se submetem às regras definidas em estatuto próprio, seja em regime de emprego, por meio de contratação de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, para prestarem serviços, mediante regime de emprego público.
d)
Podem ser considerados agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza administrativa ou política com o ente estatal, atuam no exercício de funções públicas, como, por exemplo, o mesário no dia da eleição ou o jurado, no dia em que presta o serviço de atuação no júri popular, ou ainda, os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os titulares das serventias de cartório, autorizados, após aprovação em concurso, para execução de serviços notariais, mediante delegação.

72)

Q831201 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)

a) administrativa, apenas.
b) penal, apenas.
c) administrativa e civil, apenas.
d) civil e penal, apenas.
e) administrativa, civil e penal.

73)

Q827475 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:

a) Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo
b) Havendo compatibilidade de horários, Moisés perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
c) Caso fosse eleito como representante do povo para ocupar vaga na Câmara Federal, Moisés poderia optar por receber a maior remuneração
d) Caso seja necessário o afastamento para o exercício do mandato eletivo, Moisés não terá seu tempo de serviço contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

74)

Q827171 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

75)

Q827043 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o STF, a vedação a esse direito se restringe aos militares e aos Policiais Civis.
b) O STF entende que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia contida. No entanto, ante a omissão do legislador, o Tribunal entende que há omissão inconstitucional, aplicando-se, até o advento de tal lei, a Lei nº 7.783/89.
c) A Justiça do Trabalho é a justiça competente para apreciar a abusividade da greve promovida por servidores públicos celetistas.
d) Se a greve é exercida de forma lícita, o servidor tem direito à remuneração referente ao mencionado período.
e) O STJ entende que se o servidor exerce o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha direito à remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da remuneração não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar coerção indevida do poder público.

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