Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto aos tipos de sanção decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, tal como estabelecidas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a opção incorreta.
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.
Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.
Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no
âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do
cargo sem ter gozado o período de férias que já havia
adquirido.
A Administração procedeu ao cálculo da indenização
relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei
n.8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Irresignado com o procedimento da Administração,
o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado,
ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão
responsável por dirimir em última instância as controvérsias
acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos,
analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como
verdadeiras ou falsas para, ao fi nal, assinalar a alternativa
que contenha a sequência correta.
( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da
Constituição Federal decorre do gozo das férias,
em não havendo gozo, não há que se falar em seu
pagamento.
( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso
XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão
exonerado confi gura enriquecimento ilícito da
Administração.
( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária,
o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre
da Constituição Federal.
Na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, após a aprovação em estágio probatório, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público:
A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.
IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.
Assinale a alternativa correta.
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
