Questões de Concurso – Aprova Concursos

946)

Q79727 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

a) A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.
b) Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.
e) Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

947)

Q93082 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

a) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
b) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

948)

Q247157 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal do Brasil:

a)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
b)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e)
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

949)

Q41133 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As entidades que compõem a administração indireta, como empresa pública, a sociedade de economia mista, a autarquia e a fundação, somente podem ser criadas por lei específica.

Certo
Errado

950)

Q56803 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

a) As empresas públicas, apenas.
b) As sociedades de economia mista, apenas.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) As empresas públicas e as fundações públicas.

951)

Q90313 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
c) É constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.

952)

Q66883 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
b) Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.
c) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.
d) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.
e) Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

953)

Q58544 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
b) os valores de remuneração dos cargos públicos.
c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
d) as informações de prontuário médico de servidor público.
e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

954)

Q819836 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.
b) A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.
e) Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

955)

Q819753 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.
b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.
e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.

956)

Q238185 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

a)
lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b)
lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c)
decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d)
decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

957)

Q238183 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

a) um cargo de médico e um de advogado
b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
d) dois cargos de professor e um de advogado

958)

Q238187 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de

a)
25%.
b)
30%.
c)
50%.
d)
100%.

959)

Q238186 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

a)
90 dias.
b)
120 dias.
c)
150 dias.
d)
180 dias.

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