A noção de Serviço Público é considerada por autores como Cretella Jr. a pedra angular do direito administrativo.
No caso brasileiro, os serviços públicos são classificados segundo algumas características. Os enunciados abaixo se referem a essas características.
I. Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante concessionários, são chamados Serviços Públicos Próprios.
II. Apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios.
III. Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios.
Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.
Nas duas colunas abaixo, encontra-se a descrição sumária das 8 Metas do Milênio e uma lista de 8 Indicadores de Políticas Públicas utilizados para monitorar essas metas.
Considerando apenas essa lista de indicadores e considerando que apenas um indicador pode ser utilizado para monitorar cada uma das metas, indique qual das opções abaixo proporcionaria a melhor combinação entre metas e indicadores.
Quais são as principais funções do processo administrativo, segundo a abordagem neoclássica da Administração?
Entre os instrumentos e recursos utilizados pelo Governo para intervir na Economia, assinale a opção correta.
Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,
Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:
I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.
III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas - estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.
IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.
V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre a forma de organização da Administração Pública brasileira, analise as afirmativas abaixo:I Integram a Administração Pública Indireta: autarquias, fundações,empresas públicas,sociedades de economia mista e as organizações civis de interesse público.II A autarquia exerce atividade típica de Estado e subordina-se ao regime jurídico de direito privado.III Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e capacidade de execução de serviços IV Na administração pública indireta existe uma concentração do poder legislativo. Está correto apenas o que se afirma em:
Considerando o cenário da abertura da economia e a inserção do Brasil, bem como de outros países em desenvolvimento, na economia globalizada, assinale a opção correta.
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
Entidades administrativas, na administração pública brasileira,
Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a
implantação da administração burocrática no Brasil. No que
concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional
da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.
Considerando a evolução da administração, suas principais abordagens e o desenvolvimento da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
A administração pública gerencial é autorreferente, assim como a administração pública burocrática, visto que ambas reafirmam o poder do Estado sobre o cidadão.
Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo
O estudo sobre a chamada economia política da corrupção tem avançado bastante ao longo dos últimos anos. Centenas de trabalhos importantes foram produzidos sobre o tema, muitos deles fazendo uso de analogias advindas da microeconomia, mais
especificamente da chamada economia da informação.
Desses trabalhos surgiu uma série de recomendações para a melhoria da qualidade do governo e redução dos níveis de corrupção nos estados contemporâneos. Entre as principais contribuições do estudo da economia política da corrupção, podem-se destacar as seguintes proposições:
1. No contexto de assimetria informacional, a estrutura de incentivos prevista nos contratos entre agente e principal pode ser mais efetiva como instrumento de coibir a corrupção do que a fiscalização realizada por auditores independentes.
2. A alta rentabilidade da busca de privilégios por parte dos caçadores de renda (rent seekers) contribui para o desenvolvimento econômico, poisapesar da sua imagem negativa, ela gera renda e oportunidades de emprego para algumas das pessoas mais talentosas do país.
3. O incentivo à corrupção é diretamente proporcional aos custos transacionais envolvidos no relacionamento entre agente e principal.
4. O tamanho do governo está inversamente relacionado à sua qualidade.
É correto o que se afirma em
Uma das exigências colocadas às OSCIPs é a de que tenham nos seus estatutos:
