Q6504 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

a) têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
b) podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
c) podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.
d) podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.
e) têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

Administração Pública