Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
A administração direta da União inclui
Considere as seguintes afirmativas sobre a administração
pública.
I. A administração pública direta é composta por órgãos
com personalidade jurídica própria, mas que
desempenham funções do Estado de maneira
descentralizada e em todas as esferas – federal,
estadual, distrital e municipal.
II. As fundações públicas, agências executivas e
reguladoras são alguns exemplos de autarquias –
órgãos que integram a administração pública indireta.
Como autarquias podemos citar o Conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Química.
III. As autarquias são criadas por meio de lei específica
com a finalidade de executar uma atribuição específica.
Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a
ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas
sujeitos à fiscalização do Estado.
Pode-se afirmar que:
Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.
O serviço de educação oferecido pelas Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é um exemplo de serviço;
No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a
ANVISA.
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma
dos atos da administração direta e indireta do Município
do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê
expressamente que os atos normativos que menciona
conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não
se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e
ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a
ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente
o assunto versado no ato, além de citar dispositivos
alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo,
contendo referência aos dispositivos constitucionais,
legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do
ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe
deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando
julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
À luz das normas que tratam da organização da administração
pública, assinale a opção correta.
Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Marque o item INCORRETO em relação ao tema:
A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas
jurídicas constituídas para o desempenho especializado de
um serviço público. São vinculadas à Administração Pública
Direta, mas gozam de autonomia de gestão.
Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:
O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que
O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública
federal direta.
