Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q792495 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

a) O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.
b) Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor.
c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
d) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
e) Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.

17)

Q788038 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que atua a manter em funcionamento creches e escolas da rede municipal de forma ininterrupta, sob o fundamento de inconstitucionalidade de lei municipal que autorizaria a suspensão de seu funcionamento durante períodos de férias escolares. À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.
b) a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por não ser possível demonstrar que os titulares dos direitos difusos tutelados sejam pessoas necessitadas.
c) a Defensoria Pública está legitimada para a propositura da referida ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos difusos de que são titulares, em tese, pessoas necessitadas, sendo admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.
d) o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública tendo por objeto a tutela de direitos difusos, embora seja admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.
e) o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos difusos, ademais de, no caso, a ação não ser cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.

18)

Q802953 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

19)

Q782915 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem
econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.
Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

a) está em desconformidade com a Lei, tendo em vista que, embora o objeto da ação seja legalmente admitido, a associação, para ter legitimidade ativa, deveria estar constituída há pelo menos um ano e este requisito não pode, em tese, ser dispensado.
b) está em desacordo com a Lei, uma vez que, embora o requisito da pré-constituição possa, em tese, ser dispensado pelo juiz em certos casos, o objeto da demanda não pode ser veiculado por meio de ação civil pública.
c) pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o requisito da pré-constituição está dentro das exigências legais e o objeto da ação é previsto na Lei.
d) pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, considerando que, nesse caso, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz e o objeto da ação não é vedado pela Lei.

20)

Q785166 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.

Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Errado
Certo

21)

Q768573 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola.

À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio

a) da participação.
b) da precaução.
c) da ubiquidade.
d) do poluidor pagador.
e) da prevenção.

22)

Q768592 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada.

Nesse caso, a referida ação coletiva

a) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes.
b) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes.
c) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva não beneficiarão Pedro caso ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
d) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes beneficiarão Pedro, ainda que ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
e) induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes somente beneficiarão Pedro se ele requerer a suspensão da sua ação individual.

23)

Q768515 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao

a)
presidente do tribunal.
b)
STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
c)
tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
d)
Ministério Público.
e)
delegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.

24)

Q766002 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
b) O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
c) A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
e) O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

25)

Q775250 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
b) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
c) Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
d) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.

26)

Q803346 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.

A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.
Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e V.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
IV e V.

27)

Q814672 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo coletivo ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O ativismo judicial é privilegiado, sendo inafastável a aplicação do princípio da congruência, a fim de que a decisão a ser proferida seja a mais efetiva e adequada à tutela do direito ambiental.
b) Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das peculiaridades da causa, com atribuição diversa do ônus probatório, quando for impossível ou excessivamente difícil à parte sobre a qual recairia normalmente o ônus da prova cumprir o encargo, ou quando for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário.
c) Admite-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pela aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, hipótese que reclama prévia e expressa decisão judicial, com oportunidade ao réu de se desincumbir do referido encargo.
d) As normas relativas à distribuição dos ônus probatórios servem para orientar as partes a respeito da necessidade de prova de suas alegações de fato e advertir sobre os riscos decorrentes de não se desincumbirem desse encargo.

28)

Q768595 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

a) obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
b) facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
c) obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
d) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
e) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

29)

Q785164 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.

Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Errado
Certo

30)

Q786008 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade. Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

a) A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público, Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.
b) A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro, cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.
c) Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.
d) A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de outras associações legitimadas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!