No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC
e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação
e do entendimento dos tribunais superiores.
A Defensoria Pública moveu ação civil pública, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, contra determinado município e em favor dos interesses de uma criança de quatro anos de idade, que não havia sido matriculada na educação infantil por falta de vagas. O réu alegou em contestação que a ação civil pública não pode ser utilizada para demandas individuais, que as vagas na educação infantil, em razão da demanda expressiva, não podem ser destinadas para casos específicos, devendo ser observada uma ordem de inscrição, sob pena de violação ao princípio da igualdade perante a lei.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,
Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em consonância com norma da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública) que veda
adiantamento de honorários periciais e de quaisquer outras despesas pelo autor da ação
civil pública, a Lei Estadual n. 15.694/11, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição
de Bens Lesados (FRBL) veda que os recursos do aludido fundo sejam aplicados no
custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de
execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos
preparatórios ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais
correlatas cujo objeto seja a tutela do meio ambiente, do consumidor, da economia
popular, ou qualquer interesse difuso ou coletivo.
A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais,
preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, ela pode
ser proposta em defesa do erário.
Na ação civil pública,
De acordo com a Lei
nº 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública, analise
as assertivas abaixo:
I. Têm legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista, entre outros
definidos em lei.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público
deverá provocar a iniciativa do Ministério
Público, ministrando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
III. Tem legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar, para os fins da
Lei da Ação Civil Pública, a associação que,
concomitantemente, esteja constituída há
pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei
civil e inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre
concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
Quais estão corretas?
A ação civil pública será proposta
A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de
natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme
excepciona a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública).
Relativamente à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.
Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.
No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei nº 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá