Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q612058 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

62)

Q592705 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC

e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação

e do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Em se tratando de ação de reintegração de posse, deve-se observar o procedimento comum, se for ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caso em que não terá as características inerentes às ações possessórias, como, por exemplo, a fungibilidade.
b)
Em observância ao princípio da celeridade, o procedimento dos juizados especiais cíveis é incompatível com qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC.
c)
A utilização do procedimento de arrolamento para o inventário quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos será expressamente proibida se houver interessado incapaz.
d)
Tratando-se de tutela provisória que determina a indisponibilidade de bens do réu em ACP por ato de improbidade administrativa, dispensa-se a comprovação de periculum in mora.

63)

Q615215 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A Defensoria Pública moveu ação civil pública, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, contra determinado município e em favor dos interesses de uma criança de quatro anos de idade, que não havia sido matriculada na educação infantil por falta de vagas. O réu alegou em contestação que a ação civil pública não pode ser utilizada para demandas individuais, que as vagas na educação infantil, em razão da demanda expressiva, não podem ser destinadas para casos específicos, devendo ser observada uma ordem de inscrição, sob pena de violação ao princípio da igualdade perante a lei.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A ação civil pública é inviável na medida em que no Estatuto da Criança e do Adolescente não há previsão expressa de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
b)
A ação civil pública seria viável se o autor fosse o Ministério Público, na medida em que a Defensoria Pública não é legitimada para ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para responsabilização por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
c)
A medida intentada pela Defensoria Pública é descabida: a ação civil pública destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos, não sendo instrumento jurídico-processual hábil a tutelar interesses individuais indisponíveis de apenas uma criança, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
d)
A ação civil pública é viável na medida em que no Estatuto da Criança e do Adolescente há previsão expressa de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
e)
A causa terá seguimento, visto que é cabível a ação civil pública na hipótese, mas, no julgamento do mérito, os argumentos do réu deverão ser acolhidos, já que conferir tratamento desigual à criança implica violação ao princípio da igualdade, o que não encontra amparo na norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente.

64)

Q613251 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,

a)
não permitirá a rediscussão das condições da ação, caso seja verificado no âmbito das ações civis públicas.
b)
não precisa, para que influencie o julgamento da lide, se referir ao mesmo fato jurídico que constitui o objeto da demanda.
c)
será considerado como questão nova, caso implique inclusão de novo fundamento de direito não presente anteriormente.
d)
deverá, para que seja considerado, ser passível de comprovação antes da propositura da ação, ainda que desconhecido quando do ajuizamento.
e)
caso constatado de ofício, obrigará o juiz a instaurar o contraditório para ouvir as partes antes de proferir decisão sobre ele.

65)

Q469230 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
b)
A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
c)
O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.
d)
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

66)

Q494559 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Em consonância com norma da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública) que veda

adiantamento de honorários periciais e de quaisquer outras despesas pelo autor da ação

civil pública, a Lei Estadual n. 15.694/11, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição

de Bens Lesados (FRBL) veda que os recursos do aludido fundo sejam aplicados no

custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de

execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos

preparatórios ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais

correlatas cujo objeto seja a tutela do meio ambiente, do consumidor, da economia

popular, ou qualquer interesse difuso ou coletivo.

Errado
Certo

67)

Q494600 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais,

preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, ela pode

ser proposta em defesa do erário.

Errado
Certo

68)

Q657528 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Na ação civil pública,

a)
havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.
b)
o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
c)
o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
d)
poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
e)
a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente do trânsito em julgado.

69)

Q538494 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

De acordo com a Lei

nº 7.347/85. Lei da Ação Civil Pública, analise

as assertivas abaixo:

I. Têm legitimidade para propor a ação

principal e a ação cautelar, para os fins da

Lei da Ação Civil Pública, a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

a autarquia, empresa pública, fundação ou

sociedade de economia mista, entre outros

definidos em lei.

II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público

deverá provocar a iniciativa do Ministério

Público, ministrando-lhe informações sobre

fatos que constituam objeto da ação civil e

indicando-lhe os elementos de convicção.

III. Tem legitimidade para propor a ação

principal e a ação cautelar, para os fins da

Lei da Ação Civil Pública, a associação que,

concomitantemente, esteja constituída há

pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei

civil e inclua, entre suas finalidades

institucionais, a proteção ao patrimônio

público e social, ao meio ambiente, ao

consumidor, à ordem econômica, à livre

concorrência, aos direitos de grupos raciais,

étnicos ou religiosos ou ao patrimônio

artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

70)

Q528661 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação civil pública será proposta

a)
em qualquer comarca do Estado, quando este for réu e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
b)
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c)
sempre no domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d)
no domicílio do autor e sua propositura não prevenirá a jurisdição do juízo para ações posteriormente intentadas, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.
e)
exclusivamente na Capital do Estado, quando este for réu e no Distrito Federal, quando ré for a União.

71)

Q494567 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e

patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de

natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme

excepciona a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública).

Errado
Certo

72)

Q368937 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Relativamente à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) é inconstitucional lei complementar estadual que atribua competência privativa ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de ação civil pública contra prefeitos municipais, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público;
b) a ação civil pública de improbidade administrativa não é a via adequada para pleitear a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública, tendo em vista que a garantia da vitaliciedade exige o ajuizamento de ação judicial específica para a aplicação da referida sanção, cuja iniciativa compete, por força de lei, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral da República;
c) o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em benefício de segurados, visto que se trata de direito revestido de interesse social qualificado;
d) não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, quando não embargadas;
e) na ação popular que tenha como causa de pedir a prática de ato lesivo ao patrimônio municipal, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o Município, o funcionário que praticou o ato impugnado e o beneficiário direto desse ato.

73)

Q369073 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

a) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
c) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
d) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

74)

Q450106 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação

civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue

os itens a seguir.

Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.

Errado
Certo

75)

Q437230 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,

à ação civil pública e à reclamação.

No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.

Errado
Certo

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