Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q744462 - Instituto AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

a)
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
b)
Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
c)
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
d)
Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
e)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

47)

Q768721 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.
b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.
c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.
e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

48)

Q621412 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre de sua relação direta com o princípio da moralidade, também conhecido como princípio da proibição de excesso.

Errado
Certo

49)

Q627332 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Agente de Trânsito

Consiste em prática de abuso de autoridade:

a) zelar pelo livre exercício do culto religioso.
b) preservar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
c) proporcionar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
d) comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
e) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

50)

Q591364 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que

se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar

a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

a)
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b)
Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
c)
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
d)
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e)
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

51)

Q618555 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

a)
A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.
b)
Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.
c)
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.
d)
A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.
e)
Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

52)

Q614969 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

a)
O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
b)
A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
c)
O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
d)
A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

53)

Q621413 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

O desvio de poder e o excesso de poder são espécies de abuso de poder que podem resultar em abuso de autoridade.

Errado
Certo

54)

Q558122 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em

decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a

decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública

responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação

dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade

pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o

processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou

preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,

prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso

desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.

Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a

União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados

quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

Errado
Certo

55)

Q806796 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

É correto afirmar que

a) Restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.
b) Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.
c) O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.
d) São características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

56)

Q522075 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Gestão de Pessoas - Cargo 14

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos

itens.

O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

Errado
Certo

57)

Q494032 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue os próximos itens, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.

O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

Errado
Certo

58)

Q440012 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

a) regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
b) regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;
c) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;
d) abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;
e) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.

59)

Q312163 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar–se com a lei, com a moral da instituição e com o

interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

a)
o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
b)
o ato administrativo imoral ou ilegal expõe–se à nulidade.
c)
o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte–se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
d)
o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

60)

Q435489 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica.
Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

a) merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;
b) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;
c) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;
d) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;
e) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

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