O poder administrativo que confere autonomia à Administração para penalizar servidores públicos por violação de deveres ou proibições é o poder
Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a:
Os pronunciamentos judiciais são os instrumentos pelos quais o Estado-juiz se manifesta no curso do processo.
A seu respeito, assinale a alternativa correta.
João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não
estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor
público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo, se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Determinado ente da Administração Pública indireta da União, que desempenha atividade econômica, passou por uma ampla remodelagem de sua governança interna, com o aperfeiçoamento do seu programa de integridade.
Ao analisar a funcionalidade do órgão de controle interno, bem como a existência, ou não, de zonas de intercessão entre a sua atuação e a do controle externo, a comissão responsável pela reestruturação concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma.
Assinale-a.
Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração deveria ocorrer perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
Assinale a frase em que a palavra sublinhada está empregada em sentido figurado.
Uma fábrica produz e vende dois produtos, A e B. O processo de produção de cada produto é muito diferente e o gasto com os custos indiretos de produção não é uniforme entre os setores.
Além disso, a fábrica determina os preços de venda com base em seus custos de produção.
A fábrica fez uma comparação entre os valores dos custos indiretos alocados a cada produto sem e com a departamentalização, como
se vê a seguir.
Com base nesses dados, a empresa deve concluir que precisa
Em 02/01/2024, uma loja de produtos eletrônicos assinou um contrato com um de seus clientes para o fornecimento de produtos.
De acordo com o contrato, a loja entregou, no mesmo mês, produtos por R$200.000, para recebimento em 30/06/2024.
No contrato há uma condição de retenção de 20% da fatura, que representa uma segurança e só será recebida após a aprovação completa dos bens, prevista para dois anos a partir da entrega.
Assinale a opção que indica o reconhecimento do fato no passivo do cliente.
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao conceito de despesa com pessoal, é correto afirmar que
O Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situação dos passivos contingentes da forma mais fiel possível.
Em relação a esses passivos, avalie se os itens a seguir são exemplos de passivo contingente:
I. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade.
II. Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.
III. Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta.
Está correto o que se afirma em
Em 01/01/2024, uma repartição pública realizou um acordo com uma empresa de mídia eletrônica, que instalou três televisores em seus elevadores, de modo gratuito. Os aparelhos transmitem notícias sobre o país, publicidades e avisos sobre o prédio.
Na data, o valor justo de cada aparelho era de R$5.000 e a vida útil era estimada em cinco anos, sem expectativa de valor residual. Foi
acordado que se um aparelho quebrasse, seria imediatamente substituído pela empresa de mídia eletrônica, sem custos para a repartição pública. Além disso, a receita de publicidade é recebida diretamente pela empresa de mídia.
A repartição estimou que, se precisasse adquirir os serviços de divulgação dos avisos, deveria pagar, mensalmente, R$300 a uma empresa terceirizada.
Assinale a opção que indica o montante contabilizado em ativo pela repartição pública, em 01/01/2024.
A prefeitura de uma cidade organizou um show musical na praia, com entrada gratuita. Após o show, a prefeitura foi acionada na Justiça por alguns moradores da região em que o show ocorreu, que se viram prejudicados pelos seguintes motivos:
• 30 pessoas reclamaram por falta de visibilidade.
• 40 pessoas reclamaram por som demasiadamente alto depois de meia noite.
• 50 pessoas reclamaram por limitação do acesso a seus apartamentos.
Cada uma das 120 pessoas pedia uma indenização de R$5.000.
Os advogados da prefeitura julgaram que as possibilidades de perda por falta de visibilidade, por som alto e por limitação de acesso, respectivamente, remota, possível e provável.
Assinale a opção que indica a provisão para contingências reconhecida pela prefeitura em seu Balanço Patrimonial, referente às reclamações sobre o show.
Em janeiro de 2023, um banco do setor privado assumiu, espontaneamente, o compromisso de doar R$200.000 a uma escola do setor público, caso 90% de seus alunos fossem aprovados no final do ano. O dinheiro foi transferido para a escola em março de 2023. Os alunos recebem seus boletins com o resultado em dezembro do mesmo ano.
Assinale a opção correta em relação ao tratamento contábil aplicado.
Os contadores de uma entidade do setor público perceberam, em 2023, que havia um erro de contabilização do ativo imobilizado em suas demonstrações contábeis de 2021. O erro foi considerado material.
O procedimento a ser realizado pela entidade é
Dois observadores esclarecidos e independentes chegaram ao consenso geral de que a informação contida em uma demonstração contábil representava os fenômenos econômicos e de outra natureza que pretendia representar, sem erro material ou viés.
Nessa situação, pode-se verificar o cumprimento da característica qualitativa da
Uma entidade do setor público apresentou despesas orçamentárias com (1) a aquisição de imóveis e bens de capital em utilização, no valor de R$100.000, e (2) com softwares e planejamento de obras, no valor de R$150.000.
Essas despesas são classificadas, respectivamente, como
No exercício de 2023, uma entidade do setor público apresentou aumento no caixa decorrente da atividade de financiamento.
Assinale a opção que indica uma possível causa para o aumento.
Uma sociedade empresária possui uma sala para atendimento médico em um prédio no Centro da cidade, que aluga a terceiros por diárias integrais. O preço cobrado pela diária é de R$2.000.
O prédio comercial funciona durante 20 dias em cada mês.
Os custos fixos totais da sala, para a sociedade empresária, são de R$9.000 ao mês, enquanto os custos variáveis unitários são de R$800 ao dia.
Em seu ponto de equilíbrio contábil, as salas comerciais devem apresentar a seguinte taxa de ocupação mensal:
Em 31/12/2023, uma entidade reguladora do setor público apresentava três tipos de investimentos entre seus ativos:
• Investimento em ações, com o objetivo de valorização para venda futura: R$50.000.
• Investimento em ações, com o objetivo de recebimento de dividendos: R$70.000.
• Aplicação financeira, realizável em 12 meses, com risco insignificante de mudança de valor: R$80.000.
Assinale a opção que indica o montante classificado como equivalentes de caixa.
Numa determinada população, 20% das pessoas estão desempregadas. Se seis pessoas dessa população forem aleatoriamente sorteadas, com reposição, a probabilidade de que três estejam desempregadas é aproximadamente igual a
Considere que, após a contratação regular de serviço de limpeza por empresa pública, a contratada incorra em inexecução parcial
do contrato, gerando prejuízos significativos para a contratante.
Conforme o disposto na Lei das Estata
Em 31/12/2022, uma sociedade empresária apresentava as seguintes contas em seu passivo: fornecedores: R$20.000; aluguel
a pagar: R$12.000.
Em 31/12/2023, o passivo apresentava as seguintes contas:
fornecedores: R$25.000; salários a pagar: R$15.000.
A sociedade empresária elaborou sua Demonstração dos Fluxos de
Caixa de acordo com o método indireto.
Ao realizar a conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais, as variações no passivo
geraram um aumento de
Acerca dos tipos de classificação dos documentos, analise as afirmativas a seguir.
I. As fotografias fazem parte do gênero de documentos
iconográficos.
II. Os documentos de natureza ostensiva são aqueles que não
possuem restrição de acesso.
III. O formato representa a configuração que assume um
documento, de acordo com a atividade que a gerou.
Está correto o que se afirma em
Nas demonstrações contábeis de 31/12/2023, uma sociedade empresária reconheceu seus passivos de acordo com um novo
tratamento contábil, por conta da emissão de um pronunciamento contábil, que exigia o novo tratamento.
A sociedade empresária verificou que era possível aplicar o novo tratamento contábil de modo retrospectivo.
A adoção do novo tratamento contábil é considerada mudança de
Sebastião Alves, comerciante, com objetivo de ampliar seus
negócios, celebra dois contratos com o Banco XYZ.
O primeiro acordo é um mútuo hipotecário, com uma cláusula que
permite ao Banco XYZ assumir a posse do imóvel se três parcelas
não forem quitadas. O segundo contrato tem como objetivo
assegurar a compra de maquinário para uma de suas empresas
através de alienação fiduciária.
Sobre a hipótese narrada, tendo como base o estudo das
garantias, assinale a afirmativa correta.
Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos
da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e
da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de um plano diretor, inexistente na localidade.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011,
sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos
ambientais, assinale a afirmativa correta.
Text I
Energy Transition in a Transnational World
Within the sphere of environmental law, the climate crisis is
increasingly understood to be an intersectional challenge that
implicates and exacerbates existing systemic challenges and
prevailing pathways of inequality. From this vantage point climate
change also creates opportunities for rethinking the role of law in
limiting the destructive impacts of climate change and moving
towards a more sustainable and equitable world in the process.
This view is advanced by the climate justice movement, which is
swelling in influence worldwide. Drawing from the environmental
justice movement, the climate justice movement exposes not only
how social and economic inequality has led to and perpetuates
patterns of climate change, but also how climate change deepens
inequality by disproportionately affecting the most vulnerable
members of society. Climate justice seeks greater emphasis on this
issue and advocates on the part of those most affected by climate
change. The movement envisions a world which simultaneously
curtails the negative effects of climate change and reshapes
existing social, political, and economic relationships along the way.
Amidst the overlapping crises of modern times, the modern
climate justice movement is reviving dialogue at the intersection of
feminism, environmentalism, social and economic justice, and other
progressive law reform movements, as well as creating the space
and momentum for intersectional ideas to flourish. For lawyers and
legal scholars, the opportunity is to see climate change and
environmental degradation within its broader social context and to
seize upon the rule of law as a powerful tool for change.
Nowhere are these intersecting challenges as acute as in the
context of energy. One of the principal aims of the climate justice
movement is to achieve a just and equitable transition from an
extractive economy to a regenerative economy. This requires
transitioning from fossil fuel-dependent to low and zero-carbon
economies. However, the pathways for overhauling energy
systems worldwide remain indeterminate. Energy systems are
evolving in response to a combination of law and policy changes,
developments in energy technologies, and market forces.
Moreover, given both the entrenched nature of fossil fuel
economies and the varied social, political, economic, and
environmental factors that shape energy transition, pathways to
decarbonization are bound to be beset with complex trade-offs,
such as those between energy security and environmental
objectives, or between energy choice and economies of scale. The
precise contours of these systemic changes vary from country to
country, and remain under-explored both within their national
contexts and from a broader transnational perspective. This
knowledge gap is critical. Understanding how, why, and to what
end states are restructuring their energy economies is essential for
transitioning to more environmentally sustainable and just
societies worldwide. In short, this is an area in need of
experimentation and iterative learning. It is a subject ripe for
greater scholarly focus, particularly at the transnational level,
where improved learning and sharing is indispensable for
achieving the global-level shifts needed to address climate change.
Adapted from: Etty, Thijs et al. “Energy Transition in a Transnational World.”
Transnational Environmental Law 10.2 (2021): 197–204. Available at
https://www.cambridge.org/core/journals/transnational-environmental-law/article/energy-transition-in-a-transnationalworld/9F9D4229588B39C0E5916DFBE82EA046
The text concludes by stating that studies in the area are
Text II
Examining the fluff that frustrates northern China
Like most blizzards, it begins with just a few white wisps swirling
about. Gradually the volume increases and the stuff starts to
accumulate on the ground. During the heaviest downfalls the air is
so thick with it as to impair visibility. But this is no winter scene. It is
what happens every April across much of northern China, when
poplar trees start giving off their cotton-like seed-pods.
The phenomenon has already begun in Beijing. On April 8th an
eddy of fluff balls wafted around the American treasury secretary,
Janet Yellen, as she held a press conference in an embassy garden.
To call this a nuisance is an understatement. In many people
the fluff triggers allergies, asthma and other respiratory problems.
Experts say the white balls—produced by the trees’ catkins—are
not themselves allergenic, but that they distribute irritating pollen.
They also clog rain gutters, drain pipes and car radiators. Worse,
they pose a fire hazard. Officials have warned that the fuzz balls have
a low ignition point and called for extreme caution on the part of
smokers, welders or anyone inclined to burn them “out of curiosity”.
China’s catkin problem is the unintended consequence of an
old effort to improve the environment. Intensive tree planting
began in the 1950s with the aim of ending the scourge of
sandstorms caused by winds sweeping out of barren areas. The
trees were also meant to firm up the soil and slow desertification.
Poplar trees, along with willows, were selected because they are
cheap, fast-growing and drought-resistant.
In some ways the plan worked. Today sandstorms are less
severe and the threat of desertification has faded. But the annual
onslaught from catkins is another legacy. Female trees are the
cotton-ball culprits. There are millions of them (poplar and willow)
in Beijing alone.
Authorities have sought to mitigate the mess. The simplest way
is to spray water on the trees, turning the fluffy flyers into damp
squibs. More advanced solutions involve “birth control”, or injecting
female trees with chemicals that suppress catkin production.
Another option is “gender-reassignment surgery”, in which branches
on female trees are cut and replaced with male grafts.
But experts say that these efforts will take time. The good
news is that the flurries of poplar fluff will only last for a few more
weeks. The bad news is that wafts of willow fluff will then begin.
From: https://www.economist.com/china/2024/04/18/examining-thefluff-that-frustrates-northern-china
The phrase “the scourge of sandstorms” (5th paragraph) leads to
the understanding that sandstorms are a(n)
