A classificação da despesa pública é essencial para o controle e a gestão eficiente dos recursos governamentais, permitindo a identificação e a análise detalhada dos gastos de acordo com sua natureza, finalidade e órgão responsável.
Assinale a opção que indica o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
Ao servidor público podem ser concedidas licenças, conforme estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. No que diz respeito às licenças prevista no Regime Jurídico, é correto afirmar que:
Numa população, 50% das pessoas sofrem de um certo mal.
Se um grupo de 5 pessoas for aleatoriamente sorteado, com reposição, dessa população, a probabilidade de que duas dessas pessoas sofram desse mal é aproximadamente igual a
Da acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário.
De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sofrerá, na operação de origem, apenas a incidência do
O compartilhamento de experiências de uma equipe de vendas pode ser uma interessante abordagem do departamento comercial de uma empresa. Para isso, uma solução é utilizar um sistema de páginas modificáveis por qualquer pessoa da equipe, em um formato que permita a edição, no formato de código de páginas (como HTML, por exemplo) ou em um que seja intuitivo, como um editor de textos padrão. Outra importante funcionalidade é a manutenção de histórico de versões.
Como são designados os ambientes que implementam as funcionalidades descritas?
Em uma situação concreta submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, argumentou o ordenador de despesa
de determinada estrutura estatal de poder que agira conforme a interpretação mais adequada do preceito constitucional X. Assim entendia porque, ao analisar o significante interpretado, deparou-se com uma pluralidade de significados que lhe poderiam ser atribuídos, influenciados por distintos vetores axiológicos presentes no ambiente sociopolítico, o que o levou a resolver a conflitualidade intrínseca que se apresentava nesse plano, e a atribuir o significado mais adequado aos distintos aspectos afetos ao caso concreto.
A análise da linha argumentativa apresentada pelo ordenador de despesa permite afirmar corretamente que, consoante os balizamentos prevalecentes na realidade brasileira a respeito da interpretação constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Poucos dias depois, foi comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça de que a proposta subscrita por este agente, referente à estrutura por ele
chefiada, carecia de pequena alteração.
À luz da sistemática da Constituição da República, aplicável por simetria ao Estado Alfa, é correto afirmar, em relação à alteração pretendida, que ela
Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol).
Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente
da base de cálculo, marque a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso;
II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros;
III. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
IV. O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Está correto o que se afirma em
Jordana reside em Catalão/GO, aposentou-se de forma comum em 2023 pelo Regime Geral de Previdência Social mas, por dificuldade
financeira, resolveu procurar emprego, conseguindo colocação num pequeno comércio da localidade, onde recebe o correspondente a 2 salários mínimos – valor até superior à sua aposentadoria.
Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.
Accountability é a responsabilidade e prestação de contas transparente e ética que as organizações e indivíduos assumem perante suas ações e resultados, promovendo a confiança e a credibilidade em suas atividades.
Assinale, dentre as opções a seguir, o tipo de accountability que compreende a fiscalização e controle mútuo dos Três Poderes, através de órgãos legalmente estabelecidos para essa finalidade – um sistema de checks and balances (freios e contrapesos) previsto na Constituição, que inclui Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende
Jairo ofereceu à venda o seu automóvel ao seu melhor amigo, Filipe, que aceitou a oferta. Firmaram então instrumento contratual pelo qual Jairo se obrigou a vender o automóvel e Filipe se obrigou a comprá-lo, mas não convencionaram o preço, porque o veículo ainda demandava reparos cujo custo seria posteriormente apurado. Como Filipe confiava muito em Jairo, O contrato previu que a fixação do preço seria feita depois da conclusão dos reparos, ficando sujeita ao arbítrio exclusivo de João. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é
Suponha que uma amostra aleatória simples 
de tamanho n, será observada para se estimar a média 
de uma variável populacional suposta normalmente distribuída com média e variância 
.
O pesquisador cogita usar a média amostral 
como estimador de Avalie se, nessas condições, as seguintes afirmativas acerca das
propriedades de estão corretas:
I.
Uma entidade do setor público não possui capital representado por ações. Os administradores da entidade sinalizaram que pode existir interesse em emitir ações no futuro.
Em suas notas explicativas, a entidade do setor público deve demonstrar, separadamente, os seguintes itens, com exceção de um. Assinale-o.
A Cia A é coligada de uma entidade do setor público, de modo que o investimento é contabilizado pelo método de equivalência patrimonial.
A Cia A tem como moeda funcional o dólar.
No exercício de 2023, a entidade do setor público reconheceu um ajuste contábil no investimento da Cia A, decorrente da conversão
de valores da investida para Reais.
O ajuste decorrente da variação cambial nos ativos líquidos da investida deve ser reconhecido pela entidade do setor público como
Em 01/01/2022, uma entidade do setor público adquiriu, por R$550.000, um terreno para ser utilizado como estacionamento por seus funcionários. Os valores recuperáveis do terreno em 31/12/2022 e em 31/12/2023 eram, respectivamente, de R$520.000 e R$590.000. A entidade seguia a Norma Brasileira de Contabilidade, que não permite a reavaliação de ativos.
Assinale a opção que indica a(s) conta(s) que deve(m) ser creditada(s) em 31/12/2023.
As seguintes variações patrimoniais foram observadas em uma entidade do setor público em 2023:
• Geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros: R$30.000.
• Diminuição do valor econômico de um ativo: R$40.000.
• Extinção total de um passivo de R$50.000 sem o desaparecimento concomitante de ativo de igual valor.
• Recebimento efetivo de subvenções de R$60.000.
Assinale a opção que indica o total das Variações Patrimoniais Aumentativas reconhecidas pela entidade em 2023.
O Balanço Orçamentário é composto por Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e Quadro da
Execução dos Restos a Pagar Processados.
Ao se comparar o segundo e o terceiro quadros, nota-se que, no Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados, não há
A entidade do setor público que tem atividades em operação em conjunto deve reconhecer nas demonstrações contábeis a sua participação em operação em conjunto relacionada aos seguintes elementos, com exceção de um. Assinale-o.
O estatuto de uma sociedade empresária previa, anualmente, a constituição de uma reserva com o intuito de segregar uma parcela dos lucros, correspondente a prováveis perdas extraordinárias futuras.
Ao final de cada exercício, a sociedade empresária deveria constituir reserva
Para efeito do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a seguinte despesa relacionada à educação se enquadra no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
De acordo com a NBC TSP 34– Custos no Setor Público, no processo de desenvolvimento de modelos de gerenciamento de custos, é
recomendável a observância de diretrizes que representam etapas a serem percorridas pela entidade.
Relacione as etapas a seguir com os seus respectivos objetivos:
1. Estruturação
2. Implantação
3. Gestão
( ) utilizar as informações de custos como ferramenta de auxílio aos processos de planejamento, tomada de decisão, monitoramento, prestação de contas, transparência e avaliação de desempenho.
( ) identificar e segregar os custos a serem mensurados.
( ) mensurar e evidenciar os custos, bem como verificar a conformidade das informações geradas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
No Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias, as despesas previdenciárias registram o total das despesas com os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, não sendo consideradas algumas operações.
Na linha Outros Benefícios estão registrados, entre outros, o montante da despesa previdenciária decorrente
Uma fábrica de animais de pelúcia fabrica girafas e patos.
A fábrica incorre nos seguintes custos diretos de fabricação por unidade:
Além disso, a fábrica incorre em custos indiretos de fabricação que são comuns aos dois produtos e rateados com base no total do
gasto com a mão-de-obra direta, de R$6.000.
Em janeiro de 2024, a fábrica produziu e vendeu 260 girafas e 280 patos, sendo que o preço unitário de cada animal de pelúcia é de R$200.
Considerando que a fábrica usa o custeio por absorção, assinale a opção que indica o custo unitário da girafa.
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente, os saldos de imposto de renda e de contribuição social diferidos, reconhecidos no balanço patrimonial, não devem ser ajustados a valor presente porque não é possível determinar
A sociedade empresária XYZ pretende desenvolver empreendimento potencialmente causador de degradação
ambiental, o que torna necessário o licenciamento ambiental.
Dessa forma, a entidade contratou os serviços de um especialista na matéria, afirmando que, em razão da natureza das atividades
que serão executadas, não se cogita de encerramento ou modificação da operação em prazo inferior a vinte anos.
Sobre as licenças que devem ser obtidas para o desempenho regular das atividades empresariais, segundo as disposições
Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente,
analise as afirmativas a seguir.
I. A licença prévia, cujo prazo de validade não pode ser superior
a sete anos, é concedida na fase preliminar do planejamento
do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização
e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A licença de instalação, cujo prazo de validade não pode ser
superior a dez anos, autoriza a instalação do empreendimento
ou atividade de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante.
III. A licença de operação, cujo prazo de validade será de, no
mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, autoriza a
operação da atividade ou empreendimento, após a verificação
do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,
com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
Está correto o que se afirma em
Eduardo, proprietário de um imóvel comercial localizado no Centro do Município do Rio de Janeiro, celebrou, em 2021,
contrato de locação com Simone, pelo prazo de vinte e quatro meses, para exploração de uma cafeteria no local. Depois do
vencimento do prazo, a locação continuou ordinariamente.
Para a efetivação do pacto, Mônica, Lúcia e Patrícia, que são sócias minoritárias na cafeteria, participaram na condição de fiadoras.
Como consequência de uma crise financeira, a locatária tornou-se
inadimplente nos últimos meses.
Assim, Eduardo procurou um renomado escritório de advocacia especializado em Direito Imobiliário, informando que Mônica é a
única casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Márcio e que Simone foi contra a presença de Patrícia como
fiadora.
Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
