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Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado", o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Assinale:

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

A respeito da eleição para Presidente da República, considere:

I. Será considerado eleito o candidato a Presidente da República que obtiver a maioria absoluta de votos, computando os em branco e excluindo os nulos.

II. Se, havendo cinco candidatos, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos que disputam o segundo turno, será considerado eleito o mais votado.

III. A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário - especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer

Vagando, no curso do biênio, o cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, proceder-se-á,

De acordo com a norma NBR 13133/94, Apoio geodésico planimétrico se refere a

Na montagem e instalação de elevadores em obras de edificação há que se verificar se os mesmos possuem molas parachoques, que servem para

De acordo com a tabela acima, o valor do custo de 1m² de revestimento executado com diferentes tipos de argamassa em alvenaria comum, com 3 cm de espessura, em reais, será de

Sobre as características de uma sapata isolada e de um radier, é correto afirmar:

Em um projeto hidráulico, um ponto de chuveiro, que necessita de, pelo menos, 1 m de coluna d'água para funcionar, está localizado no quinto andar de um edifício, 15 m acima do nível do cavalete. Além disso, o cavalete encontra-se 50 m distante da projeção horizontal do ponto de chuveiro. Na horizontal, a tubulação é de Imagem 023.jpg " e, na vertical, o diâmetro é de Imagem 024.jpg . Sabe-se que a pressão na saída do cavalete é de 20 m de coluna d'água. Considere:

I. A perda de carga distribuída na tubulação de Imagem 021.jpg será menor do que na tubulação de Imagem 022.jpg".

II. Sabendo-se que, do cavalete até o chuveiro o comprimento total de tubulação é de 65 m, mesmo com uma perda de carga distribuída de 0,08 m de coluna d'água não será possível atingir a pressão de 1 m de coluna d'água no chuveiro.

III. Uma solução para a perda de carga distribuída é diminuir os diâmetros das tubulações horizontais e verticais para aumentar a pressão interna.

Está correto o que se afirma em

Sobre o uso de tubulações de Cloreto de Polivinila Clorado ? CPVC, nas instalações hidráulicas de água quente, considere:

I. É um PVC com maior adição de cloro em sua composição, ideal para utilização em prumadas de água quente.

II. Os tubos de CPVC perdem menos calor e dispensam a colocação de isolante térmico externo, como no caso de tubos de cobre.

III. Mesmo sendo mais caros que os tubos de PVC, a durabilidade aumentada em 50% dos tubos de CPVC torna-os economicamente viáveis frente aos tubos de cobre.

Está correto o que se afirma em

Segundo a NR 18 ? Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, nas instalações móveis, inclusive contêineres, destinadas a alojamentos com camas duplas, tipo beliche, a altura livre em metros, entre uma cama e outra deve ser, no mínimo, de

São brasileiros naturalizados, dentre outros,

O abuso de poder

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