Questões de Concurso – Aprova Concursos

305896)

Q51699 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I - A Lei nº 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em

a) I.
b) II.
c) IV.
d) II e III.
e) III e IV.

305897)

Q51702 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.
b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.
c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.
d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

305898)

Q51707 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição.
c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso.

305899)

Q51714 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
b) A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.
c) O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

305900)

Q51719 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) O regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema eminentemente constitucional, situa-se como matéria própria das constituições federal e estadual, não sendo suficiente a regulamentação por mera edição de lei complementar, seja em âmbito federal ou estadual.
b) Padece de nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência fazendo expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas, uma vez que cada ação judicial deve ser julgada por uma decisão independente.
c) A Constituição Federal não conferiu às turmas recursais dos juizados especiais a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos tribunais a que se vinculam, razão pela qual, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao STJ, mas é possível o manejo de recurso extraordinário ao STF.
d) Segundo a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola esse preceito constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal superior, inclusive do STF, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

305901)

Q51726 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

a) A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.
b) É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político.
c) O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.
d) Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura.

305902)

Q51733 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.
c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.
d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

305903)

Q51738 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

305904)

Q51740 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

a)
A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.
b)
O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.
c)
Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.
d)
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

305905)

Q51788 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No processo de avaliação, quando um documento demonstra a aquisição, manutenção, transferência, modificação ou extinção de direitos, diz-se que ele possui valor

a) intrínseco.
b) secundário.
c) administrativo.
d) legal.
e) fiscal.

305906)

Q51790 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.
b) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.
c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.
d) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.
e) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.

305907)

Q51795 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais

I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.

II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de

a) sete e nove.
b) nove e onze.
c) onze e treze.
d) treze e quinze.
e) quinze e dezessete.

305908)

Q51803 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

a) os impedimentos ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
b) a suspeição ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
c) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente da República e Vice-Presidente da República.
d) o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
e) o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

305909)

Q51810 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, considere:

I. Nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, da urna em que for registrado, bem como do nome e do número do titulo do eleitor.
III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
IV. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

305910)

Q51815 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

a) destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.
b) para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.
c) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.
d) para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
e) baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

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