Além de outros previstos no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 16/03/2015), são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I- Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
II- Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
III- Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
IV- Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
V- Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
Diante disso, é CORRETO afirmar que constitui ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, além da multa de até vinte por cento do valor da causa, a violação do que está descrito nas assertivas:
O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:
I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios;
II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório;
III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
Está correto o que se afirma em
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo.
Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
O direito fundamental ao contraditório é pilar fundador do Estado Democrático de Direito. Com efeito, a possibilidade de se manifestar no curso do processo é essencial à tutela de direitos em juízo.
Sobre tal direito, assinale a alternativa correta.
A evolução da Administração Pública, do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, reflete uma transição de estruturas hierárquicas e procedimentos formais para abordagens mais flexíveis, participativas e orientadas para resultados.
Sobre o modelo racional-legal de administração pública, assinale a afirmação correta.
A matriz GUT é uma ferramenta de análise que ajuda a priorizar problemas ou situações, considerando sua gravidade, urgência e
tendência de crescimento, facilitando a tomada de decisões assertivas.
Sobre a matriz GUT, é correto o que se afirma em
A Conta Única do Tesouro Nacional é o mecanismo que permite a movimentação on-line de recursos financeiros dos órgãos e entidades ligados ao SIAFI em conta unificada.
Essa unificação permite
Em 01/07/2020, um restaurante adquiriu um forno por R$120.000.
A vida útil era estimada em 10 anos e não era considerado valor residual. O restaurante usava o método da linha reta para depreciar os seus ativos imobilizados.
Em 31/12/2022, os sócios do restaurante decidiram vender o forno por R$85.500, uma vez que o valor justo na data era estimado em
R$85.000.
A venda era considerada altamente provável, uma vez que o nível hierárquico de gestão apropriado estava comprometido com o plano de venda do ativo e havia sido iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano, de modo que o forno passou a ser classificado como “ativo não circulante como mantido para venda”.
Assinale a opção que indica o valor do forno no balanço patrimonial do restaurante em 30/06/2023.
Em 01/03/2024, uma consultoria de marketing recém constituída tomou um empréstimo bancário de R$120.000 para iniciar as suas operações. De acordo com o contrato, os juros mensais são de R$6.000 ao ano. O principal e os juros deverão ser pagos em 01/03/2027.
Assinale a opção que indica o passivo da consultoria com o banco reconhecido no balanço patrimonial em 01/03/2024.
Uma entidade do setor público reconhece mensalmente o 13º salário e as férias de seus funcionários que são classificados, respectivamente, como
Um objetivo do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das
Assinale a opção que indica uma utilidade da contabilidade de custos para a contabilidade financeira e uma para a contabilidade gerencial, respectivamente.
Uma sociedade empresária vendeu, em 2023, 40.000 unidades de bolas por R$120 cada. Seus custos variáveis foram de R$70. Ainda,
apresentou os seguintes custos e despesas fixos em 2023:
Perda de recuperabilidade de ativos: ..............................R$80.000;
Amortização de ativos intangíveis: ................................R$100.000;
Depreciação de ativos imobilizados:..............................R$300.000;
Aluguel:..........................................................................R$600.000;
Salários: .........................................................................R$800.000.
Em 31/12/2023, não há obrigações com terceiros.
Assinale a opção que indica a receita no ponto de equilíbrio financeiro da sociedade empresária em 2023.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
qual serão estabelecidas metas anuais. Desse modo, deverá ser elaborado o Demonstrativo de Metas Anuais, que será acompanhado de análise dos principais dados apresentados, assim como de eventuais variações abruptas e outras que mereçam destaque.
Para o planejamento dos itens das metas fiscais, é essencial o reconhecimento do cenário macroeconômico. Nesse sentido, as seguintes variáveis devem ser analisadas, com exceção de uma.
Assinale-a.
No Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, a dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também estão incluídas a dívida mobiliária e a dívida contratual, exceto as Antecipações da Receita Orçamentária (ARO).
Essa exceção ocorre porque a ARO é registrada como
