Em paralelo com a lâmpada incandescente de resistência R do
circuito elétrico abaixo, temos uma caixa preta que contém um circuito
elétrico desconhecido. Considere o voltímetro e o amperímetro ideais.
Medindo–se a d.d.p. V, entre os pontos a e b, e a corrente elétrica I,
podemos afirmar que:
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III – A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.
É correto afirmar:
Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:
I – Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar–se–á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja considerado nocivo.
II – A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para o cabimento de proposta de transação penal.
III – É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime doloso.
Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica–se como incidente da execução penal o pedido de:
São formas de aquisição da propriedade de bem móvel, exceto:
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura da ação civil pública.
II – A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de ajustamento de conduta.
III – Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de documento indispensável à propositura da ação.
IV – Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça a fim de que ajuíze a ação.
É errado afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do
sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação.
II – Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação
se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline.
III – Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício
seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.
São espécies de procedimentos administrativos, exceto:
Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – O Vice–Procurador–Geral Eleitoral será designado pelo Procurador–Geral Eleitoral e escolhido
dentre os Procuradores Regionais Eleitorais.
II – O Procurador–Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para
oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III – A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato
do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador–Geral de Justiça.
